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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
integram a massa insolvente, incluindo, derradeiramente, os bens onerados com garantia real, posto que a massa insolvente destina-se em primeiro lugar, à satisfação dos credores da massa insolvente ... autorização da assembleia de credores e/ou da comissão de credores. 6- Em caso de litígio, explanado em ações judiciais instauradas pelos credores contra a massa insolvente, não incorre em qualquer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes reconheça créditos e garantias sobre ... sequência do cumprimento do seu dever de indagação, nomeadamente, na contabilidade do insolvente. 3- O credor hipotecário que não tenha impugnado a lista de créditos reconhecidos pelo administrador de insolvência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora
Relator: ELISABETE ALVES
CIRE, reporta-se aos direitos dos credores garantidos (e aos titulares de direito de preferência) que adquiram bens integrados na massa insolvente, colocando-os numa situação idêntica à que teriam ... aportada por esta norma remete-nos para o momento em que a proposta do credor garantido foi já aceite, regulando os termos do pagamento, na remissão efectuada para a venda
Relator: PAULO BRANDÃO
solicitação de autorização da comissão de credores e/ou da comunicação ao credor com garantia real para a venda de bens da massa insolvente por negociação particular, a que aludem ... CIRE. 2. Tanto o pedido de autorização para a venda, como a comunicação ao credor com garantia real, para que se possam considerar devidamente realizadas, devem conter as condições
Relator: MÁRIO SILVA
inclui todos os seus bens suscetíveis de penhora, a indemnizarem os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos” – sem indicar expressamente esses credores e os créditos englobados nessa
Relator: HELENA MELO
necessidade de obter o consentimento prévio da comissão de credores ou, se esta não existir, da assembleia de credores para a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para ... assume um especial relevo com repercussão nas perspectivas de satisfação dos credores do insolvente, pois que a alienação do bem pelo valor proposto, não irá permitir aos demais credores obter
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores ... assim a esta, aos credores interessados ou ao devedor tomar a iniciativa da reação. IV- A diligência de venda de bens integrantes da massa insolvente efetuada por licitação particular entre
Relator: ELISABETE ALVES
termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte
Relator: PAULO BRANDÃO
cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro que resultem da alienação dos bens ... incumbência, e prover à conservação e frutificação dos direitos desse mesmo insolvente, é essa de resto a sua atividade predominante. III - A autorização a que alude
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
menores que se mostrem incompatíveis com a apreensão desses bens a favor da massa insolvente, de reagirem contra essa apreensão, é o instituto da separação e restituição, que se processa ... recurso aos princípios da adequação formal e gestão processual. 6- A massa insolvente e os credores do devedor/insolvente são terceiros de boa fé para efeitos do disposto no art. 243º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sede de processo de reclamação de créditos, como confissão oponível quer à Massa Insolvente quer aos Credores da Massa, que não são parte negocial contrária do confitente, mas terceiros
Relator: JORGE SANTOS
Tendo o Ministério Público respondido a um recurso apresentado por um credor da Massa Insolvente, actuando na qualidade de representante do Estado-Comunidade, na defesa da legalidade, com o respaldo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Importando saber se uma a dívida é uma divida da insolvência ou da massa insolvente, a respetiva qualificação jurídica tem de ser encontrada no regime consagrado pelos arts. 47º ... constituídos no decurso do processo (art. 51º). III - Destinando-se a massa insolvente à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, resulta que as dívidas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo ... massa insolvente. II – Independentemente do interesse que possa ter no rápido apuramento do conjunto total do seu passivo, não pode a insolvente pretender ter legitimidade para representar determinados credores, cujos
Relator: MÁRIO COELHO
insolvente e a criação do dano na esfera jurídica dos credores. 2. Demonstrado apenas que a insolvente não informou o tribunal e a fiduciária sobre os seus rendimentos no prazo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
155º do CIRE destina-se a dar aos credores do devedor/insolvente uma panorâmica geral e circunstanciada sobre a situação da massa insolvente, das causas da insolvência do devedor ... vista a habilitar esses credores a decidir quanto ao destino futuro do devedor/insolvente (aprovação de plano de insolvência ou liquidação da massa insolvente), mas também a poderem pronunciar-se informadamente
Relator: HELENA MELO
qualificação da insolvência como fortuita impede que os administradores da sociedade insolvente sejam condenados a indemnizar os credores da mesma no âmbito do processo da insolvência, mas tal qualificação não ... gestor criterioso. . Preenche os pressupostos do artº 72º o comportamento dos gerentes da insolvente que vendem um imóvel do património da insolvente e destinam parte da verba proveniente do pagamento
Relator: MÁRIO REBELO
restantes sociedades. 4º A venda do ativo apreendido para a massa insolvente com vista ao pagamento dos credores não constitui, regra geral, atividade económica da sociedade geradora de lucro
Relator: ELISABETE ALVES
disposição dos bens integrantes da massa insolvente, tem como consequência, a ineficácia desses actos em relação à massa insolvente. 3. O repúdio da herança é, indiscutivelmente, um acto de disposição ... requisitos (mormente, o do perigo para a satisfação dos credores), a que tal acto não produza, em relação à massa insolvente (ineficácia relativa), os efeitos jurídicos que tenderia a produzir