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Lei n.º 94/2021
Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas
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Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- tendo a Sociedade Portuguesa de Autores tomado conhecimento, pelo titular dos direitos
Relator: FERNANDO PINA
1 - O tipo agravado de ofensa à integridade física é um tipo
Relator: MOISÉS SILVA
i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada
Relator: MOISÉS SILVA
i) a trabalhadora que passa a exercer funções às quais corresponde retribuição
Relator: BERGUETE COELHO
Decisivo para aquilatar da relevância difamatória é saber se os juízos produzidos
Relator: JOSÉ CRAVO
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por contradição ou oposição entre os fundamentos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- Por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº