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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entender de tanto sejam determinantes, ou então, como resultado da existência de uma incompatibilidade legal com o exercício de uma qualquer das funções a que se reporta o artigo ... resgate das contribuições pagas, não está legal ou regularmente indexado à existência de incompatibilidade legal, nem à emissão/prestação de uma declaração de incompatibilidade do exercício da função
Relator: Helena Canelas
artigo 69º nº 1 alínea i) do EOA/1984 a respeito das situações de incompatibilidade com o exercício da advocacia se referia a “funcionário ou agente” e não conferindo ao requerente ... situações constituídas ao abrigo do Estatuto anterior, estabelecendo que as incompatibilidade e impedimentos agora criados não prejudicavam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ISABEL VALONGO
objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal. II – Contudo, por incompatibilidade com o exercício pleno do contraditório, não podem ser valoradas na parte em que revelem ... nova sentença no tribunal da 1.ª instância, expurgada que seja a referida prova legalmente não permitida
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão. II - No contencioso tributário, a falta de contestação não implica ... ónus de promover as diligências processuais destinadas à tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. IV - O princípio do inquisitório confere ao juiz a incumbência de realizar ou ordenar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer ... direitos em caso de sinistro e posteriores alterações; iii) - O incumprimento desse dever legal de informação e esclarecimento não se comunica à seguradora, salvo convenção em contrário, porquanto, no referido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal. II – Contudo, por incompatibilidade com o exercício pleno do contraditório, já não podem ser valoradas na parte ... nova sentença no tribunal da 1.ª instância, expurgada que seja a referida prova legalmente não permitida
Relator: SOFIA DAVID
I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Da disposição legal contida no n.º 8 do artigo 271
Relator: ROSA PINTO
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Não é admissível o uso do procedimento de injunção para o
Relator: EVA ALMEIDA
I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do
Relator: MOREIRA DAS NEVES
O regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica (RPH-VE) não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.
IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea
IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.