12 resultados nos descritores e sumários · 370 no texto integral
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
despacho final proferido no incidente de revisão não se pronunciou sobre as incapacidades temporárias de que padeceu a sinistrada e tendo em conta a natureza imperativa dos direitos em causa ... determinação do pagamento à sinistrada da quantia de € 2.483,43 a título de indemnização por incapacidades temporárias
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
situações que só a decisão a proferir no processo principal pode determinar a título definitivo. 5 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação ... incapacidade para o trabalho, por motivos de saúde. 8 - A característica da provisoriedade tem subjacente que a decisão cautelar não pode fazer antecipar, a título definitivo, a constituição
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a
Relator: Frederico Macedo Branco
funcional determinante de consequências negativas também ao nível da sua atividade geral, seja a título de dano não patrimonial na medida em que seja merecedor da tutela do direito ... negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiros”, sempre caberia aos Demandados ilidir a presunção relativamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
laboral, implicando o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. II- A incapacidade em causa, constitui uma desvalorização efetiva que, normalmente, terá ... fixar a correspondente indemnização. III- É adequado fixar o valor de € 20.000,00 a título de danos não patrimoniais a favor de lesada de 34 anos de idade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente ... lesado, nem, logicamente, para a dedução de qualquer parcela da indemnização a esse título. VIII- A indemnização por danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
incidente de revisão da incapacidade (145º CPT) em que a entidade responsável pretende discutir a responsabilidade do agravamento entre as sequelas actuais do sinistrado e a lesão inicial (146º ... incapacidade grave de que padece (está indiciado 60% de IPP, com IPATH). II- O incidente de revisão da incapacidade foi requerido há cerca de dois anos. A audiência de julgamento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
omissão de terceiros (além da própria criança), como resultar inclusive de simples impotência ou incapacidade daqueles. VIII - Convém ainda sublinhar que no artº. 4º se encontram enunciados os diversos princípios ... série de medidas (de promoção e proteção), que tanto podem ser aplicadas a título definitivo como a título provisório, e que se encontram elencadas no artº. 35º, e dais quais
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício ... máquinas, mas que implica esforços suplementares, é equitativa a indemnização de € 5.500,00 a título de dano biológico. V- Mostra-se igualmente equitativa a indemnização de € 5.000,00 a título
Relator: MOREIRA DO CARMO
superior à percentagem definida em condições particulares (de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização ... termos do art. 731º do NCPC (fundamentos de oposição à execução baseada noutro título), ou, no caso de abuso de direito, ficando o crédito invocado pela exequente neutralizado
Relator: CARLOS MOREIRA
dias, tem de concluir-se - porque encerram realidades diversas e inconciliáveis: - incapacidade total e incapacidade parcial - que tais períodos não são coincidentes, mas antes cumulativos. II - O dano biológico pode ... patrimonial, alcança-se, quer em termos absolutos, quer comparativos, - e sendo que a este título, por factos diversos do mesmo crime, já tinha sido, em sede criminal, compensada em trinta
Relator: PAULO REIS
I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente