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402/13.2TTFAR.1.E2
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. No caso de lesões múltiplas, o coeficiente global
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. No caso de lesões múltiplas, o coeficiente global
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O fator de bonificação 1,5, previsto na alínea a) do
Relator: ALDA MARTINS
caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, a qual é cumulável com a pensão por incapacidade permanente
Relator: MOISÉS SILVA
prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente ... 98/2009, de 14.09 e 145.º do CPT. iii) a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre
Relator: SOFIA DAVID
apresentação de um certificado de incapacidade temporária por doença profissional é um meio idóneo para a justificação das ausências ao serviço de uma trabalhadora relativamente à qual a Caixa Geral ... essa mesma doença não a impossibilitava em absoluto de trabalhar; II - Se uma trabalhadora faltar por incapacidade temporária para além de 18 meses, incumbe à entidade empregadora promover a apresentação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho, o ónus de alegar e provar os factos que permitam inferir a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva dessa ... Código Civil), sendo que, tratando-se de uma incapacidade resultante de um acidente de trabalho, para preencher o elemento de impossibilidade absoluta, terá ainda o ónus de alegar e provar
Relator: JOÃO AMARO
realizadas aquando das condenações, voltou a delinquir, desconsiderando, em absoluto, o juízo de prognose favorável que sobre si recaiu, manifestando incapacidade de adaptar o seu comportamento às normas de direito
Relator: PAULO SERAFIM
parcialmente, a quantia fixada, antes se refugiando a final numa alegada, mas não comprovada, incapacidade financeira, sustentada em parcas remunerações laborais que, pelos seus montantes, em cotejo com as funções ... administrador ou gerente, e com o nível de vida que ostentava, se revelam absolutamente inverosímeis. IV - O comportamento do arguido, aos olhos de qualquer cidadão medianamente formado, diligente e cumpridor
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, não é um direito absoluto na sua essência ou ilimitado. II – No que concerne a prova documental um dos limites ... negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes); o indício subfortuna (incapacidade financeira ou desproporcionalidade entre os meios económicos do adquirente e os encargos por ele assumidos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
omissão de terceiros (além da própria criança), como resultar inclusive de simples impotência ou incapacidade daqueles. VIII - Convém ainda sublinhar que no artº. 4º se encontram enunciados os diversos princípios ... pais e dos seus irmãos (quando existem). XI . Mas tal princípio (que não é absoluto) pressupõe não só que exista essa família (e estamos agora a referirmo-nos à família
Relator: CARLOS MOREIRA
dias, tem de concluir-se - porque encerram realidades diversas e inconciliáveis: - incapacidade total e incapacidade parcial - que tais períodos não são coincidentes, mas antes cumulativos. II - O dano biológico pode ... como compensação pelo dano biológico na vertente não patrimonial, alcança-se, quer em termos absolutos, quer comparativos, - e sendo que a este título, por factos diversos do mesmo crime