Pesquisa jurídicaTogaAI

414 resultados

  1. TCANsó sumário

    03013/13.9BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    RGIT, ao não consagrar um limite máximo para a sanção acessória ali prevista, é inconstitucional por violação do princípio da legalidade das contraordenações consagrado nos arts ... censuráveis da conduta, à importância dos valores tutelados, e tendo em perspetiva as finalidades da sanção acessória, sendo adequado que a mesma tenha em vista a absorção do benefício económico

  3. TRE

    220/21.4GBGDL.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    medida concreta das penas constantes do artigo 71º do Código Penal, ressalvando-se a finalidade a atingir, que se revela mais restrita, porquanto a sanção em causa visa primordialmente prevenir ... dois binómios limitadores da determinação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, com exclusão da outra finalidade que o artigo 40º do Código Penal estabelece

  4. TRG

    632/20.0T8FAF.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    aprovado, provocando dessa forma a verificação da condição. VII- Termo é a “clausula acessória típica pela qual a existência ou a exercitabilidade dos efeitos de um negócio são postas ... começam desde logo, mas cessam a partir de certo momento (termo resolutivo ou final)”. VIII- Por regra, os prazos das prestações não são essenciais, mas a essencialidade dos mesmos pode

  5. TRE

    543/18.0 T8OLH-N.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS

    circunstâncias concretas de cada caso. II. A caução será adequada “quando respeite a finalidade prática que a providência cautelar visava alcançar e quando constitua um meio idóneo para garantir ... vida da sociedade. IV. A substituição por caução apresenta o risco de comprometer a finalidade prática da providência decretada, por permitir manter o afastamento dos apelados da vida societária, concedendo

  6. TRC

    1779/20.9T8ANS-A.C1

    Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO

    partes podem apôr uma cláusula modal – ou modo, ou encargo – constituindo uma cláusula acessória típica dos negócios que envolvam liberalidades, em que o doador (ou disponente) impõe ao donatário ... pode afirmar que o pagamento das prestações apenas poderia ser exigido a partir do final do ano de 2030, ainda que acrescidas de juros anuais de 1,5%, sobre

  18. TREcitado por 1

    189/20.2PAPTM.S1.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de