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Relator: Tiago Miranda
não desenvolveu. II - Quando só em função da decisão final do processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil produzir determinado ... Não padece de erro de julgamento em matéria de facto a sentença que não julga como provados factos que não foram alegados e, portanto, não estão sub judice. IV – Enferma
Relator: ALBERTO BORGES
cindo dias, tem-se a justificação da falta apresentada como extemporânea. Acresce que os factos novos alegados pelo recorrente, em sede de recurso - quanto às razões da viagem, circunstâncias
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
audiência prévia do requerido, a oposição ao arresto não tem que fundar-se em factos novos por referência àqueles que justificaram o deferimento da providência. II) O requerido poderá deduzir ... impugnação directa; ii) por impugnação indirecta ou de direito; iii) por invocação de novos factos integrantes de excepção peremptória ou dilatória
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
documental dotada de força probatória legal. E terá de deduzir oposição quando pretenda alegar novos factos e/ou juntar novos meios de prova, sujeitos à livre apreciação do tribunal, que possam ... executiva contra o devedor, por dispor já de título executivo contra aquele, ou o facto do procedimento cautelar de arresto ser instaurado na pendência de execução de que é dependente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
efectuada, por via da impugnação motivada dos factos alegados pelo requerente, da alegação de novos factos e/ou da dedução de novos meios de prova, que não foram tidos em conta
Relator: Frederico Macedo Branco
recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... facto do Tribunal ter aceitado o entendimento plasmado na perícia. 4 - A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
prática do primeiro facto ilícito típico, ocorre nova consumação material de cada vez e todas as vezes que é praticado um novo facto ilícito típico
Relator: ELISABETE VALENTE
facto constitutivo não é negado, apenas se alegam outros factos que infirmam os seus efeitos. Na impugnação indirecta, o facto constitutivo é negado, mediante a alegação de factos diversos ... reclamação da fixação dos factos e Base Instrutória. XII – Não tendo o autor alegado novos factos fundamentais que sustentem uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação
Relator: JORGE TEIXEIRA
qualquer acto ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor e com base nesse acto ou facto – ou parte dele ... excepção consiste, antes, num ataque lateral ou de flanco, com a alegação de factos novos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos alegados pelo autor, socorrendo
Relator: ELISABETE VALENTE
numa acção posterior estão em causa factos novos, posteriores à acção anterior, inexiste Autoridade de caso julgado à excepção das questões apreciadas e decididas na primeira acção ... quanto ao tipo de direito em causa. III - Sendo a impugnação da matéria de facto uma actividade dirigida a um fim específico e cuja existência é condicionada por tal escopo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumulativamente, através de embargos ou de recurso. 2 – Os embargos servem para alegar factos novos ou para requerer novos meios de prova e o recurso destina-se à discussão ... instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso
Relator: Ana Patrocínio
quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar ... seja no mesmo sentido da decisão da reclamação graciosa e não haja novos factos ou questões jurídicas a considerar. VI - Constituindo o acto administrativo de indeferimento do recurso hierárquico
Relator: JOSÉ FLORES
apelação da decisão em que esse Tribunal de primeira instância se julgou incompetente, de facto novo (lugar da prestação), tendente a consubstanciar o foro alternativo estabelecido na regra especial
Relator: Paula Moura Teixeira
matéria coletável presumida em dados objetivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. II. Após, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não ... alíneas b) a e) do n.º 1, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
factos. - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso, em cumulação sucessiva com o inicial; mas quando importe a alegação de factos novos, esta só pode
Relator: Paula Moura Teixeira
demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação e quantificação do facto tributário) e o sujeito passivo terá ... dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
citado artigo 40.º, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou se requeiram meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam ... recurso à sentença declaratória de insolvência são: os embargos destinam-se à alegação de factos novos ou para requerer novos meios de prova, ao passo que o recurso se destina
Relator: PAULO AMARAL
veículo pela cessação do contrato por decurso do prazo e já com o facto novo da efectiva entrega do veículo. (Sumário do Relator
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Factos novos, para os termos e efeitos do disposto no artigo 587 do CPC, são aqueles que não foram alegados na ação principal – petição inicial e contestação
Relator: LUISA SOARES
não constituir questão superveniente, nem questão de conhecimento oficioso, a invocação de novos factos em sede das alegações previstas no artigo 120.º do CPPT aplicável por remissão