26 resultados nos descritores e sumários · 343 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
situações previstas no artigo 1381.º do Cód. Civil, constituem excepções impeditivas do direito de preferência estabelecido no artigo 1380.º do mesmo Código e não do direito de preferência ... aplicável o aludido preceito . II- Ainda que assim não se entenda, para que o facto impeditivo do direito de preferência aludido na 2ª parte da al. a) do art.° 1381º
Relator: CARLOS BARREIRA
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra
Relator: Celeste Oliveira
provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do imposto e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: MOREIRA DO CARMO
defesa por exceção perentória, caso do abuso de direito, enquanto baseada em facto impeditivo do direito afirmado pelo autor, pressupõe que os factos constitutivos se verificaram e que o efeito
Relator: Margarida Reis
tendo o devedor invocado a prescrição, incumbia à credora/Administração Tributária provar os concretos factos impeditivos dessa causa extintiva do crédito tributário. II. Não se tendo provado o facto demonstrativo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrapartida, é à ré (seguradora) que incumbe o ónus de provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, tais como as causas de limitação ou os factos excludentes
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
sede de contestação, não é deduzida defesa por impugnação nem são invocados factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor, não há lugar a audiência final para produção
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador demonstrar o decurso do prazo de caducidade e ao empregador compete demonstrar o facto impeditivo da verificação da caducidade. III- Se da nota de culpa, que desempenha a função ... processo penal, constar a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos de onde se extraia a imputação de uma infração ao trabalhador, não se verifica
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação e quantificação do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito
Relator: PAULA DO PAÇO
pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento escrito ... Civil, a assinatura do Autor que consta do documento considera-se verdadeira e os factos compreendidos nas declarações negociais expressas no documento consideram-se provados. III - O contrato de trabalho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso jurisdicional, suscitar a questão de ter interposto recurso hierárquico da decisão impugnada, como facto impeditivo da excepção de caducidade. 5. Nesta hipótese é de confirmar a decisão de primeira
Relator: MARIA CARDOSO
Fazenda Pública alegar o facto de que não se trata de beneficiário efectivo do rendimento para recusar o reembolso do imposto retido. II.Sendo um facto impeditivo do direito pela mesma
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT) sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, ao controlo dos factos declarados. III. Por força do n.º 1 do art.º 74º ... liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação e quantificação do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito
Relator: PAULA DO PAÇO
processo à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. III- O ónus da prova ... trabalhador do que o que resulta do CCTV aplicável, recai sobre o empregador, como facto impeditivo do direito de que o autor se arroga titular – artigo
Relator: MANUEL BARGADO
anos de idade à data da denúncia do contrato de arrendamento, incumbia-lhe, enquanto facto impeditivo do direito dos autores, alegar e demonstrar a existência de um contrato de arrendamento
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente ... não a devolveu ou colocou a mesma à disposição do empregador, verifica-se um facto impeditivo do direito de impugnação do despedimento. (sumário da relatora
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
data do julgamento, não constitui justo impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adoção de providências necessárias à prática do ato, nomeadamente procedendo-se ao necessário
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contestação – não constitui fundamento de justo impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adopção das providências necessárias à prática atempada do acto, se necessário procedendo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
para produzir os efeitos pretendidos, configurando-se, por isso, como manifestamente improcedente. III) O facto de um menor estar representado por um dos progenitores na acção em que foi reconhecido ... circunstâncias que, emergindo de factos que constem dos autos, sejam relevantes para a existência e efectivo funcionamento dessa excepção, aí se incluindo as circunstâncias impeditivas da prescrição, como sejam