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Relator: JOÃO AMARO
declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo 215º, nº 3, do C. P. Penal, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos ... excecional complexidade” não é uma noção estática, parcelar e fragmentária, devendo, isso sim, traduzir uma realidade processual que se vai definindo e corporizando com a evolução do próprio processo, tendo
Relator: JOSÉ SIMÃO
consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de ser ponderada, em larga medida, á luz de espaços de indeterminação, mas pressupondo, sempre, uma rigorosa análise de todos ... avaliação prudencial sobre os factos. A excecional complexidade constitui, assim, uma noção que apenas assume sentido quando avaliada na perspetiva do processo, considerado não nas incidências jurídico-processuais
Relator: ANA BACELAR
Código de Processo Penal, decorre que constitui mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento ... esse requerimento, procedendo a tal declaração. 2 - Em processos sujeitos a segredo de justiça, o procedimento conducente à declaração de excecional complexidade deve respeitar as regras contidas no artigo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento consolidado na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que
Relator: Frederico Macedo Branco
especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” 2 - Nos casos ... pressupõe. 3 - A dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional, porque pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade
Relator: Rosário Pais
remanescente da taxa de justiça é excecional, dependendo da especificidade da situação concreta, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes ... vantagem ou proveito processual. V) Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for considerando-se “vencidos" todos os que não
Relator: ISABEL DUARTE
Encontrando-se o inquérito em segredo de justiça não têm que ser
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Não afronta o princípio do processo justo e equitativo as disposições
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Decorrendo da matéria de facto provada que: - No Verão de 2017
Relator: BERGUETE COELHO
1 - A notificação do arguido para efeitos de ser ouvido nos termos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
1 - O cúmulo jurídico de penas deve incluir as penas de prisão
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
Decreto-Lei n.º 126-B/2021 de 31 de dezembro Sumário: Estabelece
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
Portaria n.º 325/2021 de 29 de dezembro Sumário: Segunda alteração à