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1. TCAS2021-03-18só sumário

   1020/16.9BELRA

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   216/92, de 13/10, que prescreve a isenção do pagamento de propinas aos docentes do ensino superior que, nos termos do respetivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre ... previstos, de ser docente do ensino superior e estar obrigada à obtenção do grau de doutor, por ser docente do Instituto Politécnico na modalidade de contrato de trabalho em funções

   • PRECLUSÃO DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE EXCEÇÃO
   • ARTIGO 88.º, N.º 2 DO CPTA
   • ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS POR DOCENTE UNIVERSITÁRIO
   • RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PROPINAS
2. TCAS2021-02-04só sumário

   174/08.2BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13/11, na versão anterior às alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, os assistentes ... anos, que obtenham doutoramento, têm direito, uma vez requerido pelos mesmos, a serem imediatamente contratados como professores auxiliares, em regime de tempo integral; II - Esta contratação é um direito potestativo

   • ASSISTENTES
   • ASSISTENTES CONVIDADOS
   • PROFESSORES AUXILIARES
   • CARREIRA
   • ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
   • DIREITO POTESTATIVO