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Relator: PAULO REIS
inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configura uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal ... tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o comprador direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e tiver natureza fungível
Relator: FREITAS NETO
processo de insolvência só pode reconhecer-se o direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem verificados os seguintes pressupostos: estar ... contrato-promessa, haja ou não sinal constituído, subsistindo, contudo, o direito de retenção de que seja titular o promitente-comprador
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
registo de procedimento de arresto e, por outro, porque o promitente comprador se recusou, não tem aquela direito à remuneração acordada uma vez que a não celebração do contrato visado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
incumpriu, em definitivo, o contrato promessa perante o promitente comprador. 6- Na sequência dos AUJ nºs 4/2014 e 4/2019, o direito de retenção previsto no art. 755º ... contrato incumprido para uso particular, designadamente, para a habitação, não beneficiando desse direito de retenção o promitente comprador que destine esse bem para revenda ou para o exercício
Relator: TOMÉ RAMIÃO
comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a redução do preço pago e acordado, por desconformidade com o contrato de compra e venda, quando a quilometragem ... conjugação dos artigos 913.º, nº1, a 915.º do C. Civil. 2. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou falta de qualidade da coisa, exceto se aquele
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Embora as providências cautelares exijam apenas a prova sumária do direito ameaçado, ou seja, requeiram, quanto ao grau de prova, uma mera justificação, (o fumus boni iuris), tal não ... pandémica (Covid-19) obrigou ao encerramento da atividade de esteticista da promitente compradora, confere a esta direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o direito a exigir o dobro ... contra-parte; III - Tendo as partes acordado que a escritura seria marcada pelos promitentes-compradores requerentes até ao final de janeiro de 2020, em data e cartório notarial do Algarve
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro que tenha visto os seus direitos agredidos por via da apreensão de bens para a massa já não pode socorrer ... venda é susceptível de conferir posse ao promitente comprador, sendo que tal posse pode determinar a aquisição originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre tal imóvel, mesmo que não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ... falar em posse e não em mera detenção, que o promitente comprador aja como se fosse titular do direito real correspondente ao domínio de facto consubstanciado no corpus
Relator: Cristina da Nova
tradição dos imóveis pretendeu-se transferir a propriedade ou o promitente-comprador nos atos materiais de posse, como realização de obras, pagamento dos encargos com o imóvel ... nomeadamente porque o promitente-vendedor se demita, para com o promitente-comprador, de exercer os atos correspondentes ao direito real de propriedade, ao mesmo tempo que este assuma tal intenção
Relator: PAULO REIS
promitentes vendedores - o que decorre do reconhecimento judicial da titularidade do direito sobre tal quantia aos AA - promitentes-compradores -, como consequência da declarada extinção do contrato ... nenhuma das partes impugnou a decisão recorrida nessa vertente. II - Por conseguinte, o único direito que foi reconhecido relativamente à quantia de €13.000,00 - correspondente ao sinal prestado - radica
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
resolução do contrato. IX- Em prol do direito de proteção do consumidor, conferido pelo DL 67/2003 de 8/4, os meios que o comprador consumidor tem ao seu dispor para reagir ... direito” (art. 4º, n.º 5 do DL 67/2003). X- Em caso de compra e venda de veículo automóvel, a devolução integral do preço contratual liquidado pelo comprador
Relator: MOREIRA DO CARMO
definitivo imputável aos mesmos; 4. Se um dos promitentes vendedores vende a terceiro o direito de propriedade sobre a sua metade do prédio, tornou, também, impossível o cumprimento definitivamente ... obrigação conjunta e não solidária; 7. O promitente comprador fiel pode pedir juros sobre a indemnização a que tem direito – o dobro do sinal -, não com a natureza de indemnização
Relator: HELENA MARIA MELO
potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração contratada não
Relator: EVA ALMEIDA
negócio celebrado em violação de um direito de preferência, alcançando o seu efeito útil normal com a demanda, pelo titular do direito legal de preferência, de ambos os sujeitos ... contestante, incide a obrigação passiva universal de respeitar o direito de propriedade adquirido pelo aqui recorrente, por força do seu direito de preferência, reconhecido na sentença proferida na acção
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil: 3.1. O “dolo” do vendedor, usado em contraposição à boa-fé do comprador, deve entender-se, em harmonia com o sistema, como má-fé, tida como o conhecimento ... acordo com o direito constituído do art.898º do C. Civil, aos danos emergentes e aos lucros cessantes que não teriam sido causados ao comprador se este não tivesse celebrado
Relator: Margarida Reis
Civil (CC), nos termos do qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras ... arrendamento ter sido celebrado antes da penhora, sobrevive à venda executiva, sucedendo o comprador na posição do locador original. Comportando o trespasse comercial uma mera transmissão subjetiva da posição contratual
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prédio rústico confinante. II- Direito esse que, porém, é legalmente excluído quando ocorra alguma das situações previstas no artº. 1381º do CC. III- O direito legal de preferência deve ... vendedor e/ou comprador impende o ónus de demonstrar/provar que foi dado conhecimento àquele da venda ou da projetada venda e dos seus elementos essenciais, que caducou o direito do mesmo
Relator: Carlos de Castro Fernandes
comprador) e o verdadeiro preço de venda (no caso do alienante). II – O ato final de decisão daquele procedimento afeta, de forma atual e imediata, os direitos e interesses legalmente
Relator: Carlos de Castro Fernandes
CPPT, apenas a completa ausência de fundamentação de facto e de direito da decisão jurisdicional terá como consequência a sua nulidade, vício este que não se verificará se a fundamentação ... insuficiente. VI – O contrato de cessão da posição contratual da qualidade de promitente comprador tem que ser redigido a escrito e, como documento particular que é, tem que ser assinado