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Relator: ELISABETE VALENTE
Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada pela Exequente, para assumir a posição do devedor principal, pagando as prestações vencidas e as que se fossem vencendo ... facto da fiadora ser citada para os termos da execução 5 anos depois dos devedores principais, só por si, não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
prestado ou, não sendo possível a restituição em espécie, a condenação do devedor no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da sua realização. IV. A falta de pagamento atempado ... constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento dos respetivos juros. V. Tendo a empresa enviado ao instituto diversas comunicações, dando conta dos serviços realizados, indicando o respetivo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
não permite (artigo 130º do Código de Processo Civil). V- O devedor pode livrar-se da sua obrigação através da compensação, por extinção simultânea do crédito equivalente que possua sobre ... provar a verificação do atraso na conclusão dos trabalhos, competindo depois ao autor (devedor), para obstar à aplicação da cláusula penal, demonstrar a sua ausência de culpa
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
pessoal das obrigações e tem como finalidade última garantir o cumprimento da obrigação do devedor perante o credor (artigo 627 n.º 1 do C. Civil). A obrigação do devedor ... conteúdo, na medida em que o fiador se obriga a cumprir a obrigação do devedor na sua plenitude, como resulta do artigo 634 do C. Civil. II- Sendo os créditos
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
acordo de pagamento, por outro lado. II) O processo negocial encerra-se quando o devedor ou a maioria dos credores legalmente prevista concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo ... decurso do prazo das negociações; com a desistência das negociações, por parte do devedor, antes do decurso de tal prazo. III) O processo especial para acordo de pagamento considera
Relator: VÍTOR AMARAL
prova dos requisitos legais de procedência da ação, designadamente a má-fé do devedor (transmitente dos bens) e do terceiro (adquirente dos mesmos). 2. - No âmbito ... demonstração da intenção de prejudicar ou o conhecimento da situação de insolvência do devedor, bastando o conhecimento/convicção do devedor/alienante e do terceiro/adquirente de que o acto transmissivo ocasiona dano
Relator: SOFIA DAVID
não exercício durante certo lapso de tempo e que aproveita todos os devedores obrigados e que dela possam retirar benefício ... função: (i) permite a comunicação pelo titular do direito ou credor à contraparte, ao devedor, que aquele pretende exercitar o seu direito e; (ii) confere ao devedor o conhecimento dessa
Relator: SÍLVIA PIRES
quinhão: receber tornas ou requerer a adjudicação das verbas licitadas em excesso pelo devedor de tornas. II - No caso de não serem pagas as tornas devidas, o art.º 1378º ... Não sendo efetuado o depósito, podem os requerentes pedir que das verbas destinadas ao devedor lhes sejam adjudicadas, pelo valor constante da informação prevista no artigo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
obrigação de que a C..., SA seja credora e estejam assinados pelo devedor é uma norma especial que não se mostra inequivocamente revogada designadamente pelo ... existência de uma obrigação de que a C... seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades. III. E como a força executiva desses actos ou contratos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pagamentos recebidos, verificada que seja a condição. VII) Em caso de pluralidade de devedores solidários, o credor pode reclamar a totalidade do seu crédito do devedor insolvente e reclamar ... pagamento integral dos outros devedores solidários, podendo fazê-lo tanto em processo de execução como em processos de insolvência dos devedores solidários, com o limite de não poder receber duas
Relator: FREITAS NETO
insolvência desencadeada por iniciativa ou apresentação do devedor e até à prolação da decisão que declara ou não a respectiva insolvência, o processo tem como única parte o próprio devedor/apresentante ... causa de pedir do processo de insolvência é constituída pela impossibilidade de cumprimento pelo devedor das obrigações vencidas que concretamente tenha sido alegada. III) Decretada a insolvência do devedor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prescrição não opera a extinção do direito de crédito prescrito, mas quando invocada pelo devedor, e declarada judicialmente por decisão transitada em julgado, limitasse a transformar esse direito creditório ... Crédito o registo de obrigações prescritas e que, por isso, o pedido formulado pelo devedor desses créditos (obrigações naturais) para que o tribunal fizesse essa comunicação, nunca poderia proceder, padece
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, constitui uma causa interruptiva própria e singular e só pode ocorrer ... cada um deles, no entanto, as causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao devedor principal, podem ser oponíveis ao devedor subsidiário. II Porém, se o devedor subsidiário for citado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
dívida), leve-se em consideração para que a transmissão da dívida exonere o antigo devedor é necessária a existência de uma declaração do credor em tal sentido, declaração ... dívida é, efectivamente, o acto pelo qual uma pessoa substitui outra na posição de devedora de uma determinada quantia, fazendo sua a posição passiva até então ocupada pelo transmitente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
categoria, são preteridos no confronto com aquelas. IV - As dívidas resultantes da atuação do devedor a quem foi atribuída a administração devem ser consideradas dívidas da massa insolvente. Em primeiro ... dívidas fossem qualificadas como dívidas da insolvência dificilmente seria concedido crédito ao devedor, dificultando assim a continuação da atividade e votando definitivamente ao insucesso o instituto da administração pelo devedor
Relator: FREITAS NETO
222º-G do CIRE, no qual este conclui pela situação de insolvência do devedor, requerendo a respetiva insolvência, constitui uma verdadeira petição inicial de insolvência, nos termos ... deve conter todos os factos que permitam ao juiz concluir pela impossibilidade do devedor cumprir as suas obrigações vencidas, ou seja, pela sua situação de insolvência, conforme
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
requerente do arresto se encontrar em posição de instaurar ação executiva contra o devedor, por dispor já de título executivo contra aquele, ou o facto do procedimento cautelar de arresto ... arresto), já se encontrar em posição processual de, na execução, atacar o património do devedor (executado), nomeando-o à penhora. 7- O arresto pode incidir sobre bens de terceiro
Relator: Helena Ribeiro
incide sobre bens imoveis ou equiparados que, em regra, são propriedade do devedor, mas que podem ser propriedade de terceiro, e que se destina a assegurar o cumprimento das obrigações ... assumidas pelo devedor perante o credor. 2- A hipoteca não acarreta o desapossamento do bem hipotecado, pelo que o proprietário continua a dispor dos direitos de gozo, fruição
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda ... oponente, nomeadamente: - Conjuntamente com o então marido, constituíram em 1999 a sociedade primitiva devedora, sendo os únicos sócios com quotas igualitárias; - Era detentora do certificado de capacidade profissional para transporte
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
disposto no nº3 do art.º 777º do CPC, contra o terceiro devedor; II- É que a execução movida contra o terceiro devedor tem apenas como escopo o exigir