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Relator: VITAL LOPES
discorda da leitura que o Tribunal Arbitral fez dos factos e do sentido normativo que extraiu de determinado preceito legal, não se verifica a referida nulidade. 5. A nulidade ... suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra. 6. Questões, para efeito do disposto
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
96/2015, de 17 de agosto, decorrendo de tais normativos que as comunicações eletrónicas se consideram feitas no momento da sua expedição, considerando-se o momento da submissão dos documentos ... período de latência na rede, visto como o tempo decorrido entre o comando dado e a sua execução, se for possível comprovar o momento de envio da licitação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
vencida, logo com legitimidade para a interposição do competente recurso. III-Conforme consignado nos normativos 280.º do CPPT, e 631.º, nº1 do CPC, aplicável, ex vi, artigo ... como um ulterior ato que determina a sua revogação -realidades essas nunca sindicadas e dadas como assente, resultando, inclusive, de todo o comportamento assumido pelo órgão periférico local, bem como
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
caso posto é perfeitamente subsumível na previsão normativa do art.º 60.º, n.º 3 do CCP, pois que, a simples análise aritmética do número de refeições a servir ... recorrer ao mecanismo estabelecido no art.º 72.º, n.º 4 do CCP, dado que inexiste qualquer dúvida de que a indicação do montante do preço global