9 resultados nos descritores e sumários · 422 no texto integral
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
são titulares a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP serão pagos em 150 prestações mensais opera uma modificação desses créditos. Consequentemente, não é aplicável ... tendo aquelas entidades direito de voto. 2 – Não viola o princípio da igualdade dos credores, consagrado no artigo 194.º do CIRE, aplicável ao processo especial de revitalização
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
declaração de insolvência desta (avalizada) nenhuma influência tem nas obrigações do avalista e o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles ... credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda, de acordo com um critério de normalidade social
Relator: MARIA DOMINGAS
esfera jurídica dos antigos sócios, que passam a responder pessoal e solidariamente pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, embora limitadamente, uma vez que apenas podem ser condenados até ... recebimento pelos sócios de bens da sociedade são factos constitutivos do direito do credor, a este competindo a alegação e prova dos mesmos (cfr. artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
confiança desta no serviço de intermediação prestado a par da especificidade do seu objecto social, relativo à gestão de participações sociais, tal é de molde a afirmar ... cumprimento das obrigações advenientes de um financiamento bancário, limita-se a conferir ao credor um direito cujo modo de exercício – incluindo, naturalmente, o momento de exercício – é determinado pelo credor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora ... órgãos representativos deste, que forem designados pela lei, pelos estatutos ou pelo pacto social (arts. 81º, n.º 5 do CIRE e 25º, n.º 1 do CPC), caso
Relator: JOSÉ FLORES
/especiais de obrigações previstos na norma (laborais, tributárias, contribuições e/ou quotizações para a Segurança Social e rendas ou prestações de qualquer tipo de contratos relativos a local onde o devedor ... resulta que esta se encontra incapaz de satisfazer um simples crédito laboral vencido, da credora requerente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos ... convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem adquirir e ser titulares de um crédito emergente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Se a exequente é sócia da executada, emprestou-lhe dinheiro, com