288/08.9BEBJA

Relator: SOFIA DAVID

regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento, que propõe anexar dois prédios contíguos e ligados por um mesmo número de porta, que no momento do pedido estão descritos separadamente

• OPERAÇÃO DE EMPARCELAMENTO
• OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
• DECRETO-LEI N.º 177/2002, DE 04/06
• REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO