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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entendimento unânime jurisprudencial que a exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma ... possibilitar-lhes uma opção consciente entre a impugnação contenciosa do ato e a sua conformação. Daí que abranja, quer o dever de motivação, ou seja, a concreta exposição das razões
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Autoridade Administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente ... entre a impugnação contenciosa do ato e a sua conformação. Daí que abranja, quer o dever de motivação, ou seja, a concreta exposição das razões ou motivos justificativos da decisão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
requerer a sua fixação na própria acção de divórcio). IV. Na inversão do contencioso, pressupõe-se que se haja discutido na providência cautelar o mesmo direito que seria discutido ... proibição de decisões surpresa (manifestação especial do princípio do contraditório, e pressuposta no direito constitucional a um processo equitativo), tem primordial aplicação face às questões de conhecimento oficioso
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - O poder discricionário das entidades que estão submetidas ao regime da
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo
IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior
IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH).
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente