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Relator: PAULO SERAFIM
ilegítimo), ficando preenchido com o dolo genérico de intenção de aceder a sistema, sem consentimento do seu titular. IV – Não se mostra adequada e suficientemente preenchido o dolo deste tipo ... pelo art. 6º, nº1, da Lei nº 109/2009, de 15.09., o consentimento ao acesso prestado pelo titular do sistema informático ou de parte dele é, indubitavelmente, uma causa de exclusão
Relator: JORGE JACOB
recurso, procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios de que o libelo acusatório padeça, praticar novos actos de inquérito ou alterar
Relator: FÁTIMA BERNARDES
presente na audiência. Integrar-se-ão nestas últimas situações: - a de o arguido ter consentido na realização do julgamento na sua ausência (cf. artigos 333º, n.º 4 e 334º
Relator: SÍLVIA PIRES
pessoa não ser fotografada nem ver o seu retrato exposto em público sem seu consentimento. II - O retrato de uma pessoa não pode ser exposto ou publicado ... consentimento - n.º 1 do art.º 79º do C. Civil. III - O carácter inalienável e irrenunciável dos direitos de personalidade não impede, de facto, a sua limitação através
Relator: DORA LUCAS NETO
Convenção de Oviedo, sempre poderia operar o consentimento presumido daquele, ao abrigo, do disposto do art. 340.º, n.º 3, do Código Civil
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
disposto no artigo 371º do Código de Processo Penal, para prestação pelo arguido do consentimento pressuposto para a aplicação da pena de substituição da prisão pela permanência na habitação, pois ... cumprir em Estabelecimento Prisional, apenas se revestia desta gravidade, dada, exclusivamente, a falta de consentimento do arguido para o cumprimento na habitação. Essa falta foi um mais de natureza exclusivamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
aceite por ambos os progenitores; iii) Se aquela entidade junta aos autos termos de consentimento informado subscrito por ambas as partes e, em conformidade com estas, invoca o sigilo profissional ... junção de tais gravações, e o tribunal acolhe esse sigilo, porque o dito consentimento deve ser prestado por ambos os progenitores, então o tribunal a quo tem 2 caminhos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
caraterização daqueles crimes como crime de trato sucessivo, que o respetivo tipo legal não consente
Relator: EVA ALMEIDA
sucessiva) e o art.º 850º do CPC (renovação da execução extinta), não o consentem, pois, o primeiro pressupõe que a execução não se tenha extinguido – e neste caso extingue
casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição
Relator: MÁRIO SILVA
para permitir ao arguido entender os factos imputados e deles se defender. 3 - O consentimento para a realização de uma busca domiciliária não tem que ser prestado por todos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
deveres, também de forma plena, pessoal e consciente. IV) Justifica-se o suprimento do consentimento para a proposição da acção de acompanhamento de maior quando o requerido/beneficiário não consegue
Relator: HELENA MELO
relatora): . O artº 161º, nº 1 do CIRE impõe a necessidade de obter o consentimento prévio da comissão de credores ou, se esta não existir, da assembleia de credores para
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
272/2001), e ainda que o divórcio/separação haja sido por mútuo consentimento. (Sumário da Relatora
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
61/2008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém deveria permanecer casado contra
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
consentimento, efetivo ou presumido, da vítima de crime, a que se reporta a alínea c) do n.º 4 do artigo 187.º do CPP, aplicável ao caso
Relator: ALBERTO RUÇO
I - A situação factual relevante para decidir se o tribunal deve suprir
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Estando em causa um crime de homicídio a pedido da vítima, p
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – O disposto na alínea a) do artigo 1781.º do Código
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do