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Relator: FELIZARDO PAIVA
registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores; ii) O cartão de condutor, se o possuir; e iii) Qualquer registo manual e impressão efectuados ... prove que nos 28 dias anteriores ao dia da fiscalização o condutor tenha exercido condução profissional nos dias relativamente aos quais não exibiu registos tacográficos. V) A não apresentação
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
mesmo veículo seja, no momento do acidente, igualmente utilizado no exercício da sua atividade profissional de carteiro, pois que falha logo um dos pressupostos necessários ao funcionamento de tal presunção ... legal de culpa, que é o da verificação de proprietário ou detentor diferente do condutor do veículo interveniente no acidente. II. No que se refere à obrigação de indemnização pelos
Relator: MANUEL BARGADO
termos do nº 1 do artigo 570º do CC, considerando, ademais, que o condutor do automóvel foi o único culpado na eclosão do acidente. II – Num quadro factual ... acidente tinha12 anos de idade, não tinha (e continua a não ter) qualquer atividade profissional, o que não impede, porém, que ocorra uma valoração autónoma e independente dos danos não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um
Relator: PAULA ROBERTO
I. A interpretação da lei não deve cingir-se à sua letra
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Nos termos da L. n.º 1-A/2 020, 19/3, redação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no
Relator: MOREIRA DAS NEVES
O regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica (RPH-VE) não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. No caso de lesões múltiplas, o coeficiente global
Relator: ANA TEIXEIRA
I – Não é obrigatória a nomeação de intérprete para a realização de
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela
Relator: EDGAR VALENTE
I – No crime de desobediência p. e p. pelos artigos 348.º
Relator: ISABEL DUARTE
Os factos criminosos, em análise no presente recurso, ocorreram em 20-8
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 303/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os modelos
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Lei n.º 92/2021 de 17 de dezembro Sumário: Revoga o «cartão
Relator: JOSÉ SIMÃO
O crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.25º, al.a