25 resultados nos descritores e sumários · 124 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário financeiro não proceda a esse pagamento, das despesas correntes necessárias à fruição ... assim sendo, neste âmbito em que a obrigação de pagar as despesas de condomínio cabe ao locatário, a Assembleia de Condóminos pode exigir o pagamento quer ao locatário, quer
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
legitimidade activa para pedir ao administrador a prestação de contas da sua administração do condomínio. II- A eventual invalidade, por falta da devida informação quanto às contas da administração ... administrador se recusar a prestar contas à assembleia de condóminos, só o condomínio pode exigir-lhas através do processo especial de prestação de contas. IV- Uma vez que o condomínio
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador. II – A legitimidade passiva na ação de impugnação de deliberação ... assembleia de condóminos compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos (artigo 1436º, alínea h), do Código Civil
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
deve ser interpretado no sentido de que as “dívidas por encargos de condomínio” aí previstas, que podem integrar o título executivo, são as que têm origem nas contribuições devidas ... condomínio refentes exatamente a tais encargos (art. 1424º, n.º 1, do C. Civil), estando, assim, excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, e sobre o conjunto dos condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão ... algo ocorrido nas partes comuns do edifício pode exigir a respectiva responsabilidade do condomínio verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, quais sejam o facto (acção ou omissão
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º
Relator: ELISABETE VALENTE
esse dever é da empresa administradora a quem foi confiada a administração dos condomínios, seria esta que deveria estar em juízo por ser a competente para prestar os esclarecimentos, disponibilizando
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sede de instância executiva de sentença proferida contra o condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal os respetivos condóminos podem ser igualmente demandados/executados na medida ou proporção
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
veste do direito exclusivo de exploração de certos espaços por banda de um concreto condomínio, não preenche tais condições para tal resultado ínsito
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
fixadas legalmente, depois pelo título constitutivo da propriedade horizontal, a seguir pelo regulamento do condomínio, e, por último, pelas deliberações da assembleia de condóminos. II- Pelo regulamento aprovado, permite
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
compõem o empreendimento, autonomamente constituídos em propriedade horizontal, impede se considere validamente constituído um condomínio geral do empreendimento, o que conduz à falta de personalidade judiciária da entidade autora. (sumário
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Instaurada acção de exoneração judicial do administrador por qualquer condómino, é o
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- A proibição de obras que constituam inovações é imposta por razões
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento ... normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, concretamente quanto às dívidas por encargos do condomínio, não podendo considerar-se título executivo a acta de assembleia de condóminos de que conste
Relator: ELISABETE ALVES
Civil (Sob a epígrafe “Encargos de conservação e fruição”), que define como encargos de condomínio, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento ... pelos honorários despendidos com mandatário judicial devidos pela cobrança das quantias em dívida ao condomínio, poderá e deverá ser suportada/compensada ao abrigo do mecanismo da reclamação de custas de parte
Relator: RAQUEL REGO
acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador
Relator: JOSÉ AMARAL
imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados
Relator: RAQUEL REGO
deve ser admitido pedido reconvencional de pagamento de despesas relativas a prestações bancárias, IMI, condomínio e seguros, suportadas exclusivamente pela reconvinte, na parte que ao outro comproprietário competia