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Relator: JORGE TEIXEIRA
sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca ... pedido reconvencional. II- Isto porque, tratando-se de uma contra pretensão, conquanto dentro do mesmo processo, a reconvenção, embora com um pedido autónomo, deve ter certa compatibilidade com a causa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. No artigo 10.º, nºs 2 e 4
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Resulta do artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do
mediante instrução, re- quisição ou delegação das autoridades judiciais e administrativas ou a pedido de forças e serviços de segurança, após verificação da sua conformidade com a lei; b) Assegurar ... Criar mecanismos que assegurem a qualidade da informação introduzida no sistema; h) Verificar a compatibilidade e a prioridade das indicações, nomeadamente quando existam indicações múltiplas; i) Garantir o exercício
Portaria n.º 328-C/2021 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece o
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão
IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos.
Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021 Sumário: Aprova a alteração
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021 Sumário: Aprova a alteração
Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios.
IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral