DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
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Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Portaria n.º 135/2021 de 29 de junho Sumário: Fixa a compensação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A mudança do paradigma com a Lei 49/2018 no sentido de