TRE
1732/16.7T9STB-A.E1
Relator: JOÃO AMARO
ocorrer, caso existisse ou fosse operante o crime de burla, concurso efetivo de crimes (entre o crime de burla qualificada e o crime de falsas declarações
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Relator: JOÃO AMARO
ocorrer, caso existisse ou fosse operante o crime de burla, concurso efetivo de crimes (entre o crime de burla qualificada e o crime de falsas declarações
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de dois crimes de burla qualificada, para julgamento em tribunal singular, ao abrigo do disposto no arguido 16º ... verificação de uma vantagem de um facto ilícito típico, no caso, do crime de burla, não determina a integração do crime de branqueamento de capitais. IV- Para o efeito exige
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ... efectivo prejuízo patrimonial do burlado ou de terceiro. A circunstância qualificativa do crime de burla prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 218.º do CP deve
Relator: ROSA PINTO
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária
Relator: GOMES DE SOUSA
idem. 2 - Os tipos penais de burla contidos no artigo 218º do Código Penal são tipos penais autónomos e qualificados relativamente ao tipo base previsto no artigo 217º, pelo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
A locução “bem saber o agente ser proibida dor lei a sua
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
Relator: BERGUETE COELHO
1 - Sendo certo que a condenação por crime cometido no período da
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A prova da prática pelo arguido de factos que constituem crime, não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Há concurso meramente aparente (concurso de normas) entre o crime de burla
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
seguinte redação: «Artigo 4.º [...] 1 — [...]. 2 — Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comu- nicações, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ... autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas comunicações, o abuso de cartão de garantia ou de cartão
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
1 - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas deverá
Relator: ISABEL DUARTE
A noção de trânsito em julgado mostra-se contida no artigo 628
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. São elementos típicos do crime de burla simples: - A «astúcia» empregue
Relator: TERESA COIMBRA
1. A um arguido condenado pela prática de um crime de burla
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - Como se extrai do disposto no Artº 213º, do C.P.Penal, aquando