12 resultados nos descritores e sumários · 375 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
verdade, nesse normativo estabelece-se uma presunção legal de culpa contra quem exerce uma atividade perigosa - perigosidade que tanto pode resultar quer pela própria natureza dessa atividade em si exercida ... base à mesma. VI- Não concretizando/definindo a lei o que deve entender-se por “atividades perigosas” - limitando-se à admissão genérica de que a perigosidade derive da própria natureza
Relator: Helena Canelas
Código Civil “…quem causar danos a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, exceto ... prevenir”. II – A lei não fornece um elenco de atividades que devam ser qualificadas como perigosas para efeitos daquele normativo nem fornece um critério em função da qual se deva
Relator: JOÃO AMARO
proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva como medida coativa. O perigo de fuga e o perigo de continuação da atividade criminosa, olhando aos elementos dos autos (e conforme já acima ... tão intensa e em grau tão elevado, que, em nosso entender, para prevenir esses perigos não apenas se mostra aconselhável ou justificável a aplicação da medida de coação de prisão
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
criando-se, com o artigo 176.º do CP, um crime de perigo abstrato e de mera atividade. 2 - A lei, ao punir o crime como sendo de perigo abstrato
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
mera alegação, de forma conclusiva/hipotética, de que a continuação da atividade desenvolvida pode ficar em perigo, até levando ao seu encerramento, afetando trabalhadores e colaboradores, escamoteando a alegação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
fraude sobre mercadorias, foi concebido como de perigo abstrato. O crime traduz-se num conjunto de comportamentos ou de atividades negociais, como fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar ... todo o processo económico, quando não respeitada a genuinidade do produto, há o perigo de ser causado um dano na saúde dos consumidores. Há também sempre a possibilidade
Relator: Frederico Macedo Branco
decorrência, direta ou indireta, das atividades do inimigo ou do possível contacto com ele e que tudo ocorra em condições de perigo e dificuldades superiores às da vida militar normal
Relator: Helena Ribeiro
dessa conduta ativa ou omissiva resulte, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, uma situação de perigo para a recuperação do devedor ou, não sendo esta
Relator: PAULO SERAFIM
registo criminal para fins de emprego ou para o exercício de profissão ou atividade, nos termos do disposto no art. 13º, nº1 da Lei nº 37/2015, de 05.05, impõe ... facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir o perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar
Relator: CARLOS MOREIRA
teve um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 170 dias e, bem assim, um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial de 216 dias ... perigo de vida; ficou com cicatriz frontal direita oblíqua com 4,5 cm; sente dores nos pulsos, pernas, pés e cabeça; teve um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional
Relator: ARMANDO AZEVEDO
efeitos de emprego, público ou privado, ou para o exercício de determinada profissão ou atividade do n. º 1 do artigo 13º da Lei nº. 37 /2015 de 5.05 não ... pena ter sido suspensa na sua execução, com regime de prova, porque existe perigo da prática de novos crimes, não pode ser atendido o pedido de não transcrição da decisão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exercício das responsabilidades parentais), os filhos menores encontram-se numa situação de potencial de perigo. 2- Trata-se de uma decisão cautelar e provisória, em que a decisão de regulação ... suas opiniões nas decisões a serem proferidas quanto a esses assuntos, influindo, assim, aqueles ativamente para a formação de tais decisões, o que não significa que estas tenham