101 resultados nos descritores e sumários · 708 no texto integral
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção ... mesma vítima, numa mesma ocasião e local, poderão enquadrar-se num único crime de abuso sexual de crianças e não por apelo à caraterização daqueles crimes como crime de trato
Relator: MOREIRA DAS NEVES
meramente aparente (concurso de normas) entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança («crime-meio») é simultaneamente ... âmbito do mesmo desígnio criminoso, a inversão do título da posse, constitutiva do abuso de confiança, integra a intenção de enriquecimento ilegítimo da burla, consumando este crime, daí derivando
Relator: JORGE JACOB
física, de ameaça, de coacção, de sequestro, de importunação sexual, de coacção sexual, de abuso sexual de menores dependentes e ainda com os crimes contra a honra. II - A estrutura
Relator: JOSÉ AMARAL
executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL ... para arguir a invalidade do pacto, a sua violação e a má-fé ou abuso de direito. 5) Porém, se os embargantes demandados, na execução, como avalistas, além de arguirem
Relator: RAMALHO PINTO
331º do CT contêm o elenco, taxativo, das situações em que se deve considerar abusiva a sanção disciplinar. II - A ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza ... invalidade do procedimento disciplinar, a sanção aplicada ao trabalhador mostra-se ilegal, mas não abusiva, quando não está demonstrado que subjacente ao exercício do poder disciplinar se encontrava uma medida
Relator: ALBERTO MIRA
processos cujo objecto verse crimes tributários, não são da mesma natureza os crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social. II - A conexão
Relator: FÁTIMA BERNARDES
crime de abuso de confiança contra a segurança social é um crime de omissão pura, que se consuma com a não entrega, no prazo legal, à Segurança Social, das contribuições ... 105º, n.º 4, alíneas a) e b), do RGIT aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social, ex vi do n.º 2 do artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
está, eventualmente, obrigado perante um particular por contrato de seguro, constitui uso abusivo deste instrumento legal; 6. A obrigatoriedade estabelecida a este propósito no contrato de seguro, apesar da eventualidade ... limites impostos pela boa fé, a conduzir (art. 334º do CC) a um abuso de direito por parte da seguradora nessa exigência; 8. O Regulamento (CE) nº 883/2004 do Parlamento
Relator: AVELINO GONÇALVES
interesse social ou contra este, representando tal anulabilidade a consagração da figura do abuso de direito em matéria de deliberações sociais. II) Estão em causa as deliberações formalmente regulares
Relator: PAULO REIS
Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a autora que vem invocar e pedir a nulidade de declaração que materializa compromissos assumidos ... mostra-se admissível a paralisação dos efeitos de tal invalidade por configurar um evidente abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por violação dos princípios
Relator: VITOR AMARAL
respetiva sindicância recursiva. 3. - A boa-fé objetiva, com acolhimento na figura do abuso do direito, postula a adoção nas relações intersubjetivas (contratuais ou outras, de que nasçam deveres entre ... comportamento do lesado sempre surgiria como clamorosamente contraditório e, como tal, manifestamente abusivo e oposto aos ditames da boa-fé objetiva (art.º 334.º, n.º 1, do CCiv
Relator: FÁTIMA FURTADO
crime de abuso de confiança do artigo 205.º do Código Penal estrutura-se no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido ... outrem, como é típico do crime de furto, mas nunca do crime de abuso de confiança
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
autos valorizável em sede da violação do princípio da boa-fé e do abuso do direito e não se prefigurando a densidade factual conducente à prova do incumprimento, por parte ... evidenciada nos autos a tese da R. no plano da existência de um comportamento abusivo e fraudulento na atuação traduzida no acionamento das garantias bancárias visada nos autos.* * Sumário elaborado
Relator: MOREIRA DO CARMO
parte, do mesmo código). 4. A defesa por exceção perentória, caso do abuso de direito, enquanto baseada em facto impeditivo do direito afirmado pelo autor, pressupõe que os factos constitutivos ... essa conclusão chegou, não está obrigado a conhecer, por desnecessidade, da exceção perentória de abuso de direito, invocado pela R., que visava impedir a aludida causa de pedir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
começa a correr novo prazo a partir do acto interruptivo. VI- Para que o abuso de direito exista, é necessário que o titular dele manifestamente exceda os limites ... viação (sem que se tenham provado as datas dos pagamentos), não incorre em abuso de direito por vir invocar a prescrição do direito dos autores, quando estes deixaram passar mais
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Para que o exercício do direito seja abusivo é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites ... pouco mais de sete horas em relação à data de vencimento da referida prestação abusa de direito a exequente que pedindo o vencimento das restantes prestações pretenda alcançar uma antecipação
Relator: VÍTOR AMARAL
Podendo o executado invocar o abuso do direito por parte do credor mutuante, como matéria de exceção, em embargos de executado, a procedência dessa exceção determina a inexigibilidade do crédito ... execução fundada no contrato de mútuo com garantia hipotecária. 2. - Incorre em exercício abusivo do direito, por violação da regra de conduta da boa-fé objetiva, o banco credor/exequente
Relator: SANDRA MELO
servidão legal esteja já constituída. 3- Não obstante, caso se verifiquem os requisitos do abuso do direito, o titular do direito de preferência pode não ser admitido a exercê
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
concessão, não é detetável na conduta do Réu qualquer excesso manifesto suscetível de integrar abuso do seu direito a determinar. III- Tendo a decisão sindicada na sua génese a verificação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
direito dos AA e ainda que constitua reação contra uma situação ilícita, é manifestamente abusivo, atenta a sua postura absolutamente passiva e de não oposição desde a realização das obras