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1. TRE2021-01-12

   12/19.0GAADV.E1

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   Entender-se o termo crime, a que alude o artº 29º nº

   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PERÍCIA
   • ART.52º DO DL Nº15/93
   • DE 22/01
2. TRC2021-01-12

   4133/18.9T8CBR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Uma transação homologada por sentença, nos termos da qual foi constituída uma

   • CASO JULGADO
   • REIVINDICAÇÃO
   • TRANSACÇÃO
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM