TRE
532/16.9GBTMR.E2
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade
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É certo que no âmbito dos meios de obtenção de prova sempre
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IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.
Relator: MOREIRA DAS NEVES
O crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Os presentes autos iniciaram-se com uma queixa apresentada pela ofendida à
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Ainda que se pudesse reconhecer à recorrente o preenchimento do conceito de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto
?ARt2021t67 tL\'- PARECER/aOZ1IV4 l. Pedido 1. A Comissão dos Assilntos Constitucionais, Direitos