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Relator: MARIA JOÃO MATOS
devedor da obrigação exequenda, desde que no próprio requerimento inicial o exequente deduza os factos constitutivos da dita sucessão. III. A habilitação-legitimidade referida exige que a sucessão no direito
Relator: Helena Ribeiro
articulados, mas apenas aqueles que são essenciais, por constitutivos da causa de pedir invocada pelo demandante na petição inicial, ou por constitutivos das exceções invocadas pelos demandados na contestação ... sempre que se verifique que o demandante, alegou, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos da causa de pedir, de forma essencialmente genérica e conclusiva, tem o juiz obrigatoriamente
Relator: Frederico Macedo Branco
pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento. 5 - Independentemente dos atrasos verificados
Relator: Helena Ribeiro
ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar
Relator: SOFIA DAVID
instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada ... deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui um acto constitutivo de direitos cuja revogação deve cumprir os pressupostos
Relator: Frederico Macedo Branco
ações, o mesmo efeito jurídico e esse efeito jurídico tiver por causa o mesmo facto jurídico. 2 – Na realidade, resulta do art. 581º do CPC, sob a epígrafe «Requisitos ... ações procede do mesmo facto jurídico. Nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
credor de fazer a prova dos pressupostos que são constitutivos do seu direito, a saber: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
recorrente que impugna a decisão da téria de facto o ónus de: a) especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especificar os concretos meios probatórios, constantes ... parte que alega facto que veio a provar-se não ser verdadeiro, quando tal facto não se mostra essencial à verificação dos pressupostos constitutivos do direito invocado. VI - A defesa
Relator: MARGARIDA SOUSA
limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste. II- Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente
Relator: MARGARIDA SOUSA
seja, uma vez assente o exercício atual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa, deve presumir-se que quem o exerce o faz em nome próprio, recaindo ... presunção de posse idónea para adquirir por usucapião; II- Todavia, por força do designado constituto possessório, previsto nos art.s 1263º, alínea a) e 1264º, n.º 1, do Código Civil
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado
Relator: JORGE TEIXEIRA
quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado ... injustificada, e por isso mesmo constitutiva do dever de indemnizar, quando tivesse sido decretada com erro grosseiro na avaliação dos respectivos pressupostos de facto, competindo, assim, ao autor, perante
Relator: ANA BACELAR
respetivo condutor não depende de qualquer juízo sobre a perigosidade deste, alicerçado em factos pelo mesmo praticados e na sua personalidade. 2 - A norma ínsita na alínea ... Portuguesa. 3 - Os factos em questão nos processos crime, nos quais ocorreram as condenações em penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, são constitutivos dos crimes
Relator: CARLOS MOREIRA
incidentalmente que não a título principal. II - A não indicação dos concretos pontos de facto impugnados, bem como da decisão que se pretende e das passagens da gravação ... recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada. II - A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente
Relator: Helena Ribeiro
administração possa efetuar quaisquer diligências no sentido de verificar se, de facto, o requerente do licenciamento em causa é ou não titular da qualidade que invoca, e sem que possa ... dessa legitimidade. III- Nessa operação não se pode confundir licença de utilização e título constitutivo da propriedade horizontal. A licença de utilização é o título em que a administração competente
Relator: Helena Ribeiro
ultrapassada a fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor, na petição inicial, ou as que se baseiam ... enunciar, não se trata mais da quesitação atomística e sincopada de pontos de facto (…). O que agora está em jogo é permitir que a instrução, dentro dos limites definidos pela
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
obter unicamente a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II – O “interesse em agir”, apesar da lei explicitamente a ele não se referir, consiste ... interesse primário, lesado pelo comportamento da outra parte, ou mais genericamente, pela situação de facto objectivamente existente. IV – Surge o mesmo da necessidade em obter do processo a protecção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
limita a pedir que o tribunal declare como verificados e como não verificados determinados factos que imputa ao réu (gerente e TOC da sociedade), pelo que a essa ação não ... classificação das ações declarativas como de simples apreciação (positiva ou negativa), de condenação ou constitutiva processa-se por apelo exclusivamente ao pedido formulado pelo autor. 4- As sentenças de mérito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
partes comuns do edifício. 4- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõem-se o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível ... pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem