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    • PGR-CC1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 202171

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
    • NULIDADE PROCESSUAL3
    • Direito de participação2
    • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS2
    • Falta de fundamentação2
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO2
    • MANDATO2
    • SANEADOR-SENTENÇA2
    • OBRA1
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    • PROCESSO ESPECIAL1
    • Regime Transitório1
    • PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO1
    • suprimentos1
    • SEUS ELEMENTOS1
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