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Nada encontrado para “ACESSO DE PARTICULARES AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência142
    • Arbitragem (CAAD)136
    • Legislação (DR)136
    • Direito da UE7
    • Pareceres (PGR)6
    • Proteção de dados1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I136
    • CAAD-T134
    • TRG78
    • TRE45
    • TRC17
    • UE7
    • PGR-CC6
    • CAAD-A2
    • TCAN2
    • AT-IV1
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 2021429

    Descritor

    • ← todos
    • IVA10
    • IRC9
    • Consultas de nutrição9
    • USUCAPIÃO7
    • Isenção6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • ABUSO DE DIREITO5
    • DIREITO DE RETENÇÃO5
    • Ginásios5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO5
    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • CASO JULGADO4
    • PRESCRIÇÃO4
    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA3
    • JUSTA CAUSA3
    • ASSINATURA3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • CONTRATO DE TRABALHO3
    • Falta de prova de serviços de nutrição3
    • 9.º, 1) do CIVA3
    • Ónus da prova3
    • Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde3