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Nada encontrado para “RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)49
    • Jurisprudência15
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • CAAD-T49
    • TRG8
    • TRC5
    • TRE2
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 202165

    Descritor

    • ← todos
    • IRC6
    • Leasing/ALD3
    • Direito à dedução3
    • IVA – Sujeito passivo misto3
    • Aplicação da lei no tempo3
    • Ónus da prova3
    • SOCIEDADES COMERCIAIS2
    • Provas de imparidade2
    • Revisão do acto tributário2
    • Injustiça grave ou notória2
    • Taxa Multilateral de Intercâmbio2
    • Facto tributário: Alteração de taxa do IRC2
    • Aplicação da lei fiscal no tempo2
    • IMI2
    • facto tributário2
    • Erro sobre os pressupostos de facto2
    • PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO2
    • DE 1 DE FEVEREIRO2
    • Reverse charge2
    • IRS2
    • APLICAÇÃO DA LEI N.º 4-B/20212
    • IVA2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • IRC – Período de tributação diferente do ano civil2
    • ISV – Liquidação pelo «método alternativo»1