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    • Legislação (DR)84
    • Arbitragem (CAAD)63
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • TRG104
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    • TCAN10
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    • PGR-CC3
    • CAAD-A2
    • AT-IV2

    Ano

    • ← todos
    • 2021401

    Descritor

    • ← todos
    • CASO JULGADO8
    • ABUSO DE DIREITO7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • PRESCRIÇÃO6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • IVA5
    • IRC5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • EXECUÇÃO4
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA4
    • ACIDENTE DE TRABALHO4
    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • MEDIDA TUTELAR3
    • IRS3
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • NULIDADE3
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS3
    • DIREITO DE RETENÇÃO3
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA3
    • PRESSUPOSTOS3
    • CRIME DE BURLA3