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Nada encontrado para “PROCESSO PENAL FISCAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência86
    • Legislação (DR)58
    • Arbitragem (CAAD)26
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • DR-I58
    • TRE37
    • TRG27
    • CAAD-T25
    • TRC20
    • PGR-CC5
    • TCAS2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2021175

    Descritor

    • ← todos
    • Despesas não documentadas4
    • COVID4
    • RECURSO4
    • Ónus da prova4
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL4
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • Art3
    • APLICAÇÃO DA LEI N.º 4-B/20213
    • CONTRAORDENAÇÃO3
    • IRC3
    • DE 1 DE FEVEREIRO3
    • PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO3
    • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO2
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL2
    • CRIME FISCAL2
    • 88.º, n.º 1 do CIRC2
    • NÃO VIOLAÇÃO2
    • SUSPENSÃO DE PRAZO2
    • PRECLUSÃO2
    • COMPETÊNCIA2
    • ESTADO DE EMERGÊNCIA2
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE2
    • Tributações autónomas2
    • PROVA PROIBIDA2