TCASsó sumário
2485/14.9BELSB
Relator: LINA COSTA
provados, cabendo ao tribunal apreciar livremente essa conduta processual; 2. Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida ... juízos de facto e inferências que se arrimem em realidade fáctica que se mostre devidamente alegada; 3. Cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência