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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)90
    • Jurisprudência49
    • Legislação (DR)11
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T88
    • TRE18
    • TRG16
    • DR-I11
    • TCAN6
    • TRC5
    • TCAS4
    • PGR-CC3
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2021153

    Descritor

    • ← todos
    • IRC11
    • IVA5
    • Ónus da prova3
    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros3
    • ADMINISTRADOR3
    • Falta de fundamentação3
    • JUSTA CAUSA3
    • IRS2
    • OPOSIÇÃO2
    • NULIDADE2
    • MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • EFEITOS2
    • Princípio do inquisitório2
    • CONSTITUCIONALIDADE2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • DESTITUIÇÃO2
    • Tributação autónoma2
    • Direito de participação2
    • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO2
    • NULIDADES2
    • CASO JULGADO2
    • IRC - Dedutibilidade de gastos2
    • Liquidação oficiosa2
    • CAMINHO PÚBLICO2
    • RECURSO2