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1. TCAN2021-04-15só sumário

   00265/15.3BEMDL

   Relator: Rosário Pais

   natureza de contribuição Financeira, não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade..* * Sumário elaborado pela relatora

   • IMPUGNAÇÃO; CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO; INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA
   • DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAN2021-04-29só sumário

   00933/18.8BEAVR

   Relator: Manuel Escudeiro dos Santos

   I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi

   • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO; INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA
   • DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE