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    Tribunal

    • CAAD-T14
    • TRG4
    • DR-I4
    • TRE3
    • PGR-CC3
    • TCAS1
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 202130

    Descritor

    • ← todos
    • CAMINHO PÚBLICO2
    • ACÇÃO POPULAR2
    • CONFISCO2
    • SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA2
    • REDUÇÃO TELEOLÓGICA1
    • DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NOMINATIVOS1
    • MAIS-VALIAS1
    • GNR1
    • DADOS SENSÍVEIS1
    • REMUNERAÇÃO BASE1
    • Reconhecimento da Imparidade1
    • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA1
    • ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11º do Código do ISV1
    • COMPRA E VENDA1
    • INTERPRETAÇÃO ATUALÍSTICA1
    • Extinção do usufruto1
    • Prédio rústico1
    • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL1
    • AUXILIO ADMINISTRATIVO1
    • PSP1
    • REDUÇÃO REMUNERATÓRIA1
    • SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO1
    • OBJETOS PERIGOSOS1
    • CITAÇÃO1
    • COMPENSAÇÃO1