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Nada encontrado para “CONCEITO DE ENTIDADE ADMINISTRATIVA”.

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  • Conceito de entidade administrativa1
  • Conceito de acto administrativo3
  • Conceito de documento administrativo1
  • Devolução à entidade administrativa1
  • Competência da entidade administrativa1
  • Entidade pública administrativa1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)330
    • Jurisprudência215
    • Legislação (DR)94
    • Fiscal — vinculativas (AT)16
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    Tribunal

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    • CAAD-A1
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    Ano

    • ← todos
    • 2021665

    Descritor

    • ← todos
    • IRC24
    • IVA17
    • Isenção15
    • Consultas de nutrição12
    • Ónus da prova11
    • IRS8
    • Ginásios7
    • COMPETÊNCIA MATERIAL7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • INSOLVÊNCIA6
    • Art6
    • Direito à dedução6
    • Despesas não documentadas6
    • CASO JULGADO6
    • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO5
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    • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE4
    • isenção4
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