01710/09.2BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

mercadorias. Especificamente o seu artigo 6.º versa sobre a capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias e respectiva certificação, não se retirando

• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, GERÊNCIA DE FACTO VERSUS GERÊNCIA DE DIREITO, ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
• CAPACIDADE PROFISSIONAL