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  • Arbitramento11
  • Acção de arbitramento1
  • Arbitramento oficioso2
  • Prova por arbitramento1
  • Prova de arbitramento1
  • Arbitramento de reparação1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)829
    • Jurisprudência343
    • Legislação (DR)59
    • Pareceres (PGR)2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • CAAD-T807
    • TRG157
    • TRE110
    • DR-I59
    • TRC51
    • CAAD-A22
    • TCAN17
    • TCAS8
    • PGR-CC2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 20211234

    Descritor

    • ← todos
    • IRC37
    • IRS36
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO26
    • IVA26
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS18
    • Isenção18
    • Ónus da prova17
    • DANO BIOLÓGICO15
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • Consultas de nutrição13
    • ACIDENTE DE TRABALHO12
    • Não residentes11
    • Art11
    • IRS – Mais-valias11
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
    • Mais-valias10
    • EQUIDADE9
    • ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • Direito à dedução9
    • Ginásios8
    • IMI8
    • Falta de fundamentação7
    • Não residente7