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  • Propina. abuso de direito1
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    • Legislação (DR)17
    • Jurisprudência12
    • Fiscal — vinculativas (AT)1
    • Arbitragem (CAAD)1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I17
    • TRE5
    • TRG3
    • TCAN2
    • TRC1
    • AT-IV1
    • TCAS1
    • CAAD-T1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 202132

    Descritor

    • ← todos
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA1
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
    • Artigo 12.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé1
    • ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES1
    • NULIDADE PROCESSUAL – NULIDADE DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADE E GARANTIAS1
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS1
    • DEVER DE ALIMENTOS1
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS1
    • RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS; DOCENTE DE INSTITUTO POLITÉCNICO - UNIVERSIDADE DE COIMBRA; CURSO DE DOUTORAMENTO1
    • DO CP1
    • VIOLAÇÃO GROSSEIRA1
    • RESIDÊNCIA1
    • INCUMPRIMENTO CONDIÇÃO SUSPENSÃO1
    • UNIVERSALIDADE JURÍDICA1
    • FIXAÇÃO1
    • GUARDA DOS MENORES1
    • CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO1
    • ALIMENTOS EDUCACIONAIS1
    • ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS POR DOCENTE UNIVERSITÁRIO1
    • NECESSIDADE1
    • REVOGAÇÃO SUSPENSÃO PENA1
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO1
    • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS1
    • FORMAÇÃO ACADÉMICA1