TCANsó sumário
00684/17.0BECBR-A
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – “Quando, na pendência de processo de impugnação de ato que tenha
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Relator: Luís Migueis Garcia
I) – “Quando, na pendência de processo de impugnação de ato que tenha
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de
Relator: RAMALHO PINTO
I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos
DIRETIVA DELEGADA (UE) 2020/12 DA COMISSÃO