313 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BENJAMIM BARBOSA
constitui uma violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, visto que priva a contribuinte do direito à sindicância de um acto tributário, que a lei fundamental e normas de direito ... unitário, com o único ou principal propósito de alcançar um determinado resultado fiscal, serão vistas como um todo independentemente do efeito produzido ser a imposição ou a isenção de impostos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
proporcional à salvaguardada do sustento minimamente digno do insolvente e respetivo agregado familiar visto que assim o impõe o respeito pela dignidade da pessoa humana. VI – Residindo os insolventes fora
Relator: RAMOS LOPES
credor o direito à redução da contraprestação a seu cargo – redução que terá em vista encontrar o equilíbrio, correspectividade e equivalência entre as prestações das partes, por forma
Relator: LAURA MAURÍCIO
implicam dever considerar-se ter o RPH atualmente natureza mista, do ponto de vista dogmático: - de pena de substituição em sentido amplo ou impróprio, na medida em que, tendo natureza
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
pontuação a atribuir, deverá considerar-se a intensidade e gravidade do ponto de vista funcional, bem como a idade e profissão habitual. VII- O incidente de revisão não pode servir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
equidade, o que permite ater-se somente às circunstâncias do caso concreto, com vista a alcançar uma solução equilibrada e justa, de acordo com as regras da boa prudência ... ponderação das realidades da vida, e os padrões de indemnização adoptados pela jurisprudência, com vista a salvaguardar, quanto possível, o princípio da igualdade
Relator: BELMIRO ANDRADE
posta à disposição do destinatário da decisão que por ela se considere prejudicado, com vista à sua revogação, modificação ou substituição com base em violação da lei. III - A reclamação ... ilegalidade que aponta à decisão reclamada, no caso, a decisão sumária do relator. IV – Visto o enunciado do art.º 412.º, n.º 1, do CPP, não colhe
Relator: JORGE CORTÊS
vista à demonstração dos pressupostos da isenção de tributação das mais-valias obtidas na alienação de imóveis, com base no seu uso como habitação própria e permanente do sujeito passivo
Relator: EVA ALMEIDA
anterior paradigma, impõe ao réu que pretenda invocar um contra-crédito, seja com vista a obter a improcedência da acção (por extinção do crédito do autor), seja para obter
Relator: JORGE TEIXEIRA
demais credores ou interessados, e não através de promoção subsequente a uma vista, assim se compreendendo que lei (at. 182º do CIRE) não preveja para estas situações ... autos com vista ao Ministério Público., sendo, no entanto, observado o princípio do contraditório, nos termos supra referidos, em plano de igualdade entre todos os interessados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para satisfazer o crédito exequendo, desembocando a execução numa situação de inviabilidade. 2- Com vista a desanuviar o aparelho de justiça dessas execuções inviáveis, a lei determina a sua extinção ... execução que pretende ver renovada. 3- A execução para pagamento de quantia certa, com vista à cobrança de crédito hipotecário, instaurada no domínio do CPC, na redação introduzida pelo
Relator: MARGARIDA SOUSA
alega, na petição inicial, sobre o lugar onde foi cumprida a prestação contratual, com vista a fundamentar a escolha do foro alternativo a que acima aludimos, desprezando, pois, essa possibilidade
Relator: TERESA COIMBRA
conter, além do mais, a acusação que, de acordo com o ponto de vista do assistente, devia ter sido deduzida pelo ministério público e não foi ( arts
Relator: JOSÉ AMARAL
actos de posse, também o pode por quaisquer outros meios, tendo em vista, como ensina o STJ (Acórdão de 04-07-2019, processo 11431/99.7TVLSB.L2.S1) descobrir a “ligação pertinencial
Relator: RAMOS LOPES
Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo de vista quando junto pelo administrador o relatório aludido no art. 155º do CIRE: - enquanto representante de entidade credora
Relator: JORGE SANTOS
Inexiste exigência legal expressa de ser aberta vista ao Ministério Público para eventual pronúncia sobre o mapa de rateio a que alude o art. 182º do CIRE, num caso
Relator: JOSÉ AMARAL
padrões que tenham em conta as variáveis circunstâncias do caso sem perder de vista a ideia de realização da justiça concreta, não podendo relevar todas e quaisquer dúvidas, especulativas, irrazoáveis
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento da execução de diversas empreitadas
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento do fornecimento de bens e da prestação de serviços
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens