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Relator: JORGE BISPO
inquérito que o reclamante pretende que o Ministério Público realize e dos factos que espera provar com eles. IV) Independentemente de o assistente ou denunciante não qualificar o seu requerimento ... necessárias no domínio da investigação criminal participada, a única forma de reconhecer algum sentido útil a tal requerimento é considerá-lo como um pedido de intervenção hierárquica
Relator: NUNO GARCIA
Não podendo o tribunal ficar indefinidamente à espera que o condenado revele o que pretende fazer para cumprir a pena de multa, o legislador definiu um prazo para o condenado ... C.P.P., sem a advertência de que se presumiria feita no 3º dia útil seguinte, tal como exige o nº 2 do referido preceito, não deve o mesmo ser considerado notificado
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: TERESA COIMBRA
1.A junção de relatório social a um processo é facultativa, na
Relator: JORGE JACOB
I – A al. b) do n.º 2 do artigo 410.º
Relator: TERESA COIMBRA
1. Os crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I
Relator: TERESA COIMBRA
1. Após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória passou a
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - A mudança da servidão a que alude o art. 1568º nº
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – O arguido não deve ser prejudicado em função de uma situação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, está
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade
Preços de transferência.