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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de assinaturas, salvo disposição legal em contrário, vale como mero juízo pericial (cfr. artigo 375º ... força probatória é fixada livremente pelo tribunal (cfr. artigo 389º do Código Civil). III- Salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o regime legal do sinal é inaplicável
Relator: Frederico Macedo Branco
dever de vigilância, responde pelos danos causados em consequência de acidente de viação, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte, por ação ou omissão
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. VI- Se a obrigação é ilíquida
Relator: JOSÉ SIMÃO
Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, que “A aprovação de modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo”. - O prazo de validade
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato de transporte internacional de mercadorias, as operações de carga e de descarga são, salvo se outra coisa tiver sido combinada, da responsabilidade do transportador. 2 – Ainda que na operação
Relator: PAULO REIS
preceito, no que concerne ao n.º 3, que «[a] sentença deve ser fundamentada, salvo se as partes tiverem dispensado tal exigência ou se trate de sentença proferida com base
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
parte do correspondente capital determinado por uma tabela de desvalorização anexa”; e ainda que (salvo convenção em contrário) “só haverá lugar a indemnização desde que a desvalorização ou a soma
Relator: MÁRIO REBELO
procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação, [salvo algumas exceções que não se verificam]. 2. Não afasta esta regra o facto
Relator: Rosário Pais
outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). III- O excesso de pronúncia pressupõe
Relator: Helena Canelas
longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
civil é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa, como sucede nas situações previstas no artigo
Relator: JORGE BISPO
Portaria n.º 1556/2007, ao dispor que "a verificação periódica é anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo", apenas significa que tem de haver uma verificação ... periódica é válida até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação específica em contrário
Relator: LUÍS CRAVO
citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário – que o destinatário teve ... mesmo nos casos em que esse aviso de receção se encontre assinado por terceiro, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, leva
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
danos causados por coisa imóvel, responde quem tiver o dever de a vigiar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente ... demandado no termos preceituados no art.º 1437.º do Cod. Civil. XI. Salvo deliberação da assembleia de condóminos, o administrador, enquanto órgão executivo do condomínio não pode invadir
Relator: RAMALHO PINTO
tenha obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrar com uma seguradora um contrato específico de seguro de pensões. 2 - A caução pode ... tenham obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrarem junto da empresa de seguros um contrato específico de seguro de pensões. V - Essa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
membro da U.E. a propósito das condições legais e ou factuais da proteção internacional, salvo casos excecionais devidamente fundamentados ou notórios – cf. assim os Acs. do TJUE ... noutro Estado-membro a propósito das condições legais e ou factuais da proteção internacional, salvo casos excecionais devidamente fundamentados ou notórios e no respeito pelas regras processuais nacionais. V - Não
Relator: Helena Ribeiro
pode ser aferido através de avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, salvo se manifestarem, por escrito, a sua oposição à utilização dos referidos métodos
Relator: Helena Canelas
qualquer altura, em 1ª ou 2ª instância, havendo acordo das partes nesse sentido, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito; mas quando
Relator: OLGA MAURÍCIO
Medidas Privativas da Liberdade estabelece, no art.º 152.º, n.º 1, que «salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer
Relator: GOMES DE SOUSA
acrescento pela Lei n.º 59/2007 ao artigo 30º de um número 3 (“salvo tratando-se da mesma vítima”) veio tomar posição – infeliz, porque redundante – numa questão doutrinária e jurisprudencial