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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo ... coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a proceder à actualização da renda, ainda que o inquilino não tenha chegado a afirmar expressamente que dissentia do valor ... renda proposto ou à transição do contrato para o NRAU, a junção da certidão na qual o serviço de finanças atesta que foi pelo mesmo “requerida a emissão de documento
Relator: HELENA LOPES
força do disposto no artº 36º do DL 385/88, a obrigatoriedade de conversão da renda em dinheiro ou em dinheiro e géneros, aplica-se a todos os contratos ainda ... proibição do pagamento integral em géneros, considerada uma forma arcaica de pagamento de renda, tem como fim a salvaguardada do arrendatário e é o resultado de uma evolução social
Relator: MÁRIO COELHO
despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenda cumular outros pedidos ou demandar o fiador. 3. A circunstância do senhorio ... judicial, quando o arrendatário persiste na manutenção do locado e continua a pagar algumas rendas com mora, e outras não paga de todo. 4. Não faz caducar o direito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos ... para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas sem que se preveja a competência judicial em matéria de despejo, sendo essa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
proporcionar à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição, a renda ou aluguer – artºs 1022.º e 1038.º do CC. II.- O regime legal do arrendamento ... acrescem ao regime imperativo, entre eles constando a previsão da entrega de duas rendas no início do contrato – com grande tradição entre nós – e que os usos classificam como “caução
Relator: ALCIDES RODRIGUES
recebimento das rendas pelo lesado com o cumprimento voluntário ou coercivo da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória é por conta da indemnização definitiva que lhe vier ... caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser imputadas naquele montante, ficando a pessoa condenada na indemnização definitiva obrigada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
parte correspondente ao capital não puder ser discriminada abate-se à totalidade da renda, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 85% (artigo 54º ... igual a 85 % se o valor recebido a título de pensão compreende, além da renda, importâncias pagas a título de reembolso de capital. V – No caso resultou não provado
Relator: FONTE RAMOS
NRAU pela Lei n.º 79/2014, de 19.12, o procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio pressupõe ou implica a menção e a junção, na respectiva comunicação ... comunicação devidamente instruída permitirá ao arrendatário declarar se aceita o valor da renda proposto ou opor-se, indicando um novo valor (n.º 3 do art.º 31º do NRAU
IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC
Relator: PAULO AMARAL
disposto no art.º 1057.º, Cód. Civil, tem legitimidade para pedir as rendas vencidas depois da cessão da posição contratual mesmo que não tenha comunicado tal cessão ao inquilino
CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas
Relator: MANUEL BARGADO
procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o pagamento de rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
data do termo do contrato, tendo sido integral e pontualmente pagas todas as rendas, vem exigir da locatária e do avalista da livrança em branco uma importância ... seria obrigado a pagar se o contrato fosse resolvido por mora no pagamento das rendas. V- O efeito “bola de neve” resultante da inacção da locadora financeira criou, assim
Relator: HELENA MELO
caso, considerando a área fruída pela locatária e pela sublocatária, a renda praticada, a partir de, pelo menos, Julho de 2013, representa mais do dobro da permitida pelo artº 1062º ... permite apenas que a renda paga pelo locatário seja em 20% superior ou proporcionalmente superior ao que é devido pelo contrato de locação. Mas desde a data da celebração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito do funcionário, sujeito a essa obrigação, ao subsídio de renda de casa atribuído pelo artigo 1º do DL nº140-B/86, como correspectivo da obrigação de residir junto ... imposta pelo artigo 104º nº1 do DL nº268/81. 2. A atribuição do subsídio de renda de casa em questão depende, portanto, da imposição de residir junto do estabelecimento prisional
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A compensação baseia-se na conveniência de evitar pagamentos recíprocos quando
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
Mostra-se validamente efetuada a comunicação à arrendatária do montante em dívida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O incidente de prestação de garantia, nos termos do artigo 50
Relator: MANUEL BARGADO
tendo a sociedade arrendatária alguma vez exigido do senhorio a passagem dos recibos da renda, sempre tendo pago esta, não podem agora os sócios reclamar uma indemnização por alegados prejuízos ... causados à extinta sociedade, pela não passagem dos recibos de renda. VI - O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado