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Relator: JOSÉ DIAS
ónus da alegação e da prova da verificação dos factos legais de recusa da exoneração do passivo restante (que são os mesmos que fundamentam a cessação antecipada do procedimento ... pela prova de facticidade da qual decorra encontrarem-se preenchidos os requisitos legais de recusa da exoneração. 2- A obrigação do devedor, quando desempregado, de procurar diligentemente emprego
Relator: VÍTOR SEQUINHO
parte dos seus rendimentos que constitui objecto da cessão, não determina, automaticamente, a recusa da exoneração do passivo restante. (Sumário do Relator
Relator: Rosário Pais
TJUE o direito comunitário não se opõe a que um sistema jurídico nacional recuse a restituição de impostos indevidamente cobrados em condições suscetíveis de implicar um enriquecimento sem causa
Relator: PAULO SERAFIM
Após dedução do requerimento de recusa em primeira instância, não podem ser admitidas, valoradas, por extemporaneidade, novas alegações e provas juntas pelo recusante já no tribunal superior competente para ... juiz têm de ser considerados objetivamente, não bastando, no caso do pedido de recusa, um mero convencimento subjetivo por parte do recusante para que se tenha por verificada a ocorrência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
injunções impostas e, por isso, se mostre merecedor (earn) da sua concessão. 3- A recusa da exoneração do passivo restante apenas pode ser determinada quando se encontrem preenchidos ... comunicar a nova morada. 5- Não existe fundamento legal para se recusar a exoneração do passivo restante ao devedor com fundamento de que este teria emigrado para Moçambique, sem pedir
Relator: JOSÉ AMARAL
Dezembro (RGICSF), e artº 417º, nº 3, do CPC. 2. Perante tal recusa, compete ao juiz do processo apreciar a sua legitimidade, caso não obtenha autorização dos titulares da conta ... removidas, de duas uma: a) Se concluir pela ilegitimidade da recusa, ordena à entidade recusante a prestação dos elementos solicitados e condena-a em multa se considerar injustificada e censurável
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
acordo com o disposto no Artº 44º do C.P.Penal, o requerimento de recusa de juiz só é admissível até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ... audiência ou do debate. II - Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o requerimento de recusa de juiz apresentado pelo internado no âmbito de um processo de internamento compulsivo após a prolação
Relator: João Conde Correia dos Santos
processuais e pela própria comunidade; 7.ª Uma ordem hierárquica ilegal, cujo cumprimento foi recusado, não deve, enquanto ato extraprocessual e sem relevância jurídico-processual, constar dos autos, podendo, mesmo ... assim, ser conhecida pelos restantes sujeitos processuais e por terceiros; 8.ª A recusa da prática de um ato ilegal (v.g. porque emitido por quem não é competente ou porque
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 360.º do CP não integra o tipo objectivo do crime de “recusa a depor”, constituindo a “justa causa” dessa recusa uma circunstância dirimente da ilicitude. II – Tendo presente ... destinados a demonstrar a inexistência de qualquer causa de exclusão da ilicitude. III – A recusa de o arguido prestar, enquanto testemunha, perante um agente da PSP, declarações em processo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.607º/4-2ª parte do CPC. 2. Não preenche os fundamentos para a recusa de exoneração do passivo restante, nos termos do art.244º/2 do CIRE, em referência ... culpa, da falta de significado económico do prejuízo, da desproporção dos efeitos da recusa da exoneração face ao grau da ilicitude e da culpa e à inércia dos credores, numa
Relator: JOSÉ AMARAL
facto que verse sobre pontos cujo resultado para o apelante seja inócuo deve ser recusada e não conhecida. 6. A pretensão da recorrente (empresa distribuidora) em ver-lhe aplicados pela
Relator: JORGE BISPO
erradas ou ilegais não constitui, objetivamente, motivo suficiente para fundamentar o pedido de recusa de juiz, antes prevendo a lei mecanismos processuais próprios para as sindicar. II) No incidente ... recusa de juiz não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo juiz. III) O que se deve
Relator: PAULO REIS
valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar e que foi recusada pelo Conservador, por corresponder ao valor do (s) facto (s) cujo registo foi recusado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
gerente por crimes de natureza fiscal, são suficientes para fundar a decisão de recusa por parte do Banco de Portugal em reconhecer a “idoneidade” da sociedade para a actividade ... civil para que é pedida a declaração de idoneidade, para esta ser recusada. 4. As sucessivas condenações em processos crimes de natureza fiscal, por seis crimes, bastam para integrar
Relator: HELENA BOLIEIRO
irrequieto, em virtude de, no dia seguinte, ter de ser submetido a intervenção cirúrgica, recusando-se a dormir, a arguida TM, por volta das 21h00m, em Março, pegou no ofendido
Relator: JOSÉ AMARAL
facto que verse sobre pontos cujo resultado para o apelante seja inócuo deve ser recusada e não conhecida
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ilícita do contrato seja equiparada – apenas quando de facto o puder ser -, a uma recusa categórica de cumprimento que confere à contraparte a possibilidade de resolver o contrato com base
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
diligencia no envio de outra carta, não se pode inferir que houve lugar à recusa da exibição de escrita legitimadora da determinação da matéria coletável por via do recurso
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
artigo 216º nº 1 CIRE estabelece que o juiz recusa ainda a homologação se tal lhe for solicitado pelo devedor, caso este não seja o proponente e tiver manifestado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pedido de proteção internacional formulado pelo Autor em Itália foi efetivamente analisado e recusado;- esta decisão foi objeto de recurso, tendo sido proferidas, pelas autoridades italianas, duas outras decisões negativas ... prendem-se essencialmente com o facto de o pedido de proteção internacional ter sido recusado pelas autoridades italianas e de, consequentemente, ter sido notificado da necessidade de abandonar o país