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Relator: Frederico Macedo Branco
razão da matéria para decidir sobre o pedido formulado no sentido de ser reconhecida a titularidade de identificado Prédio Urbano. 2 – O problema do licenciamento das edificações encontra-se conexionado ... está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos
Relator: LURDES TOSCANO
usucapião, da fracção autónoma em causa nos autos, não tendo sido, portanto, reconhecido o seu direito de propriedade. II – Do mesmo modo, foi decidido ... recorrente, não se encontra munido de título judicial a reconhecer a alegada propriedade incidente sobre a fracção autónoma vendida no âmbito do processo de execução fiscal em causa nos autos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
disposto no artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei, sendo consequentemente ... tivesse provado, titular a sua permanência no imóvel. IV - Assim, havendo reconhecimento do direito de propriedade, não tendo a ré demonstrado a existência de qualquer título válido que suporte
Relator: Helena Ribeiro
direito de construir não resulta sem mais do direito de propriedade, sendo apenas reconhecido ao proprietário o direito de usufruir da propriedade nos termos consentidos pela ordem jurídica globalmente considerada
Relator: FONSECA DA PAZ
pela causa de pedir invocada. II - Se os autores visam primordialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio rústico e, em consequência, a condenação dos réus
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
delimitação do caso julgado e a exequibilidade da sentença (nomeadamente, em ação de reconhecimento da aquisição e restabelecimento de uma servidão de presa e de aqueduto, é necessária a prova ... falta de contestação à ação dos demais réus podem ser admitidas como reconhecimento bastante do pressuposto da propriedade para a apreciação posterior da constituição do direito de servidão invocado pelos
Relator: JOSÉ SIMÃO
harmonia com o disposto no artº 3º nº 1 al. e) e i) são reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões de perda que respeitem ... país da União Europeia para ter força executiva em Portugal tem de ser reconhecida e tem de transitar em julgado, o que só poderá ocorrer após o exercício do direito
Relator: RAMOS LOPES
jurídico), antes consistindo a asseveração da solução jurídica quanto ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade (e, também, de pressuposto ou requisito quanto à pretensão de constituição da servidão
Relator: TOMÉ RAMIÃO
condenação da Ré/recorrida a reconhecer a denúncia do contrato de arrendamento rural e reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado e a restituí-lo completamente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
outorgantes dessa escritura de intentarem ação visando obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel; III – Não podendo considerar-se que o objeto
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pública do imóvel, correspondente ao exercício do direito real de propriedade, não podia deixar de lhes ser reconhecido esse direito, nos termos da alínea
Relator: JORGE SANTOS
direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal, fazendo
Relator: Helena Ribeiro
combustíveis num prédio rústico sua propriedade, não está dependente da prática por parte do réu de um ato que acabe por lhe reconhecer o direito que vinha reclamando. IV- Conhecendo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
proferida sentença condenatória de reconhecimento do direito de servidão de passagem onerando um prédio em benefício de outro sem que se tenha apurado a propriedade daquele ou independentemente de quem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Recorrida, o ora Recorrente e a ora Ré não Recorrente, na qual foi reconhecido à ora e ali também Autora, a titularidade do direito de preferência sobre o prédio ... autora o referido prédio livre e desocupado, conferindo-lhe assim o direito de propriedade sobre a Herdade. Porém, como mercê das ocorrências posteriores que determinaram conste no registo
Relator: Frederico Macedo Branco
venda de medicamentos, exclusivamente aos seus associados, obrigando-as, caso queiram aceder a essa propriedade, a usar a forma de sociedades comerciais, tal como resulta da filosofia subjacente ao Acórdão ... abertas ao público, propriedade de entidades do sector social, sendo que apenas estas últimas estarão sujeitas à imposição legal de constituírem sociedades comerciais. 6 – Como reconheceu o Tribunal Constitucional
Relator: VÍTOR AMARAL
ainda que este reconheceu, desde 2007, durante dez anos, que a exploração agropecuária, compreendendo imóveis, móveis, veículos, animais, alfaias, dinheiros e subsídios à exploração, era propriedade de autor e réu
Relator: MARIA JOÃO MATOS
integrando a respectiva causa de pedir o facto que originou o invocado direito de propriedade). II. Nas acções de demarcação a incerteza quanto às estremas tanto pode resultar de serem ... prédios confinantes com uma determinada definição a pede, e bem assim pede para ser reconhecida como proprietária de alguns deles, identificados com aquela precisa definição de estremas, a realizar