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2059/10.3BELRS
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa
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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tributária não possa demitir-se de tomar a iniciativa de revisão do ato, quando reconhece, expressamente, a ilegalidade do imposto liquidado. III-Se a Administração Tributária reconhece, expressamente, a ilegalidade ... qualquer fundamento legal, encontra-se vinculada a anular os atos cuja ilegalidade reconheceu
Relator: VERA SOTTOMAYOR
argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples apreciação positiva, cujo objecto ... contrato de trabalho celebrado entre empregador e trabalhador só inutilizará a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, se for reconhecido pelos outorgantes e existência do contrato
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples acção de apreciação positiva, cujo objecto não se esgota com a celebração em data posterior ... contrato de trabalho celebrado entre empregador e trabalhador só inutilizará a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, se for reconhecido pelos outorgantes e existência do contrato
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. VIII. Para haver reconhecimento do direito com eficácia de interrupção da prescrição, é necessário que haja, ao menos, através de factos, afirmações ... pessoais, comportamentos ou atitudes, o propósito de reconhecer o direito da parte contrária IX. Não é qualquer reconhecimento da dívida que tem efeito interruptivo. É necessário que seja o próprio
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
delimitação do caso julgado e a exequibilidade da sentença (nomeadamente, em ação de reconhecimento da aquisição e restabelecimento de uma servidão de presa e de aqueduto, é necessária a prova ... suas localizações e configurações elementares). 2. Em ação em que os autores pedem o reconhecimento de aquisição de servidão predial por usucapião, demandam os réus na qualidade de herdeiros
Relator: BENJAMIM BARBOSA
acto tributário, que a lei fundamental e normas de direito ordinário manifestamente lhe reconhecem. xv. As anti-abuse judicial doctrines são produto da jurisprudência dos países da common law, mormente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos
Relator: RAMOS LOPES
tais créditos (e eventuais garantias de que gozam) – a legitimidade é, em tal situação, reconhecida apenas aos que impugnaram os créditos, nos termos dos art. 130º e 131º do CIRE ... aprovando-os ou transacionando sobre eles), - tendo o apelante a qualidade de credor (viu reconhecido o seu crédito e a respetiva garantia hipotecária) e sendo diretamente afetado pela transação (esta
Relator: PAULO AMARAL
termos do art.º 136.º, n.º 2, CIRE, não obsta ao reconhecimento dos créditos, mesmo que impugnados, que mereçam a aprovação de todos os demais presentes ... conhecer de uma matéria que estava já arredada de discussão, indeferir o pedido de reconhecimento de tais créditos. III - O credor recorrente não pode, por falta de legitimidade, pedir
Relator: FONTE RAMOS
termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida e da natureza das normas que disciplinam a relação jurídica que está na base do litígio ... familiares constituídos fora das normas do casamento. 3. A união de facto é legalmente reconhecida como uma relação jurídica familiar, ligada ao estado civil das pessoas, pelo que, materialmente
Relator: GILBERTO DA CUNHA
reconhecimento da arguida feito por testemunha no decurso do julgamento, identificando-a como uma das autoras dos factos descritos na acusação, trata-se de um reconhecimento atípico, ocorrido no âmbito ... produção da prova testemunhal. 2 - Assim sendo, não se aplica a esse tipo de reconhecimento o formalismo previsto no artº 147º do Código de Processo Penal
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
tempo de duração da relação contratual não impede a instauração da acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, não ocorrendo “impossibilidade da lide” por falta de objecto ... sentença deve reconhecer a existência da relação laboral e também fixar a data de início dos seus efeitos (186º-O/8, CPT), sendo “meio processual adequado” a tal. Existe “interesse
Relator: MARGARIDA SOUSA
pelo recorrente, ou seja, interpretou e valorou a prova de modo que aquele não reconhece como o adequado, e, face aos factos assentes, decidiu em termos com os quais ... constatar a existência dos problemas, o dono da obra toma uma postura de um reconhecimento inequívoco da sua responsabilidade no surgimento daqueles problemas, independentemente de se lhe ter seguido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de assinaturas, salvo disposição legal em contrário, vale como mero juízo pericial (cfr. artigo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2.- A eventual inoficiosidade do legado não obsta à transmissão
Relator: EVA ALMEIDA
designadamente para efeitos de compensação de créditos com a massa insolvente, quem tenha sido reconhecido no processo de insolvência como credor. IV- Não tendo a ré reclamado no processo
Relator: FRANCISCO XAVIER
documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respetivo documento, invocar descritivamente ... exequente, no respetivo requerimento executivo, a causa da obrigação subjacente ao documento de reconhecimento de dívida, não pode vir a fazê-lo em momento posterior, sem o acordo do executado
Relator: ANTERO VEIGA
ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos artigos 186.º-K e seguintes do Código do Processo do Trabalho visa o reconhecimento
Relator: PAULO REIS
improcedência da impugnação deduzida pelo reclamante contra a relação dos créditos não reconhecidos apresentada pelo AI nos termos do artigo 129.º, n.º 1, do CIRE, devendo manter ... não reconhecimento de tal crédito tendo por base a licitude do despedimento com justa causa