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Relator: JOSÉ SIMÃO
jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio ... privação da liberdade da pessoa transferida, na medida em que se exige que o rapto tenha por finalidade a extorsão da vítima (al. a), atentar contra a liberdade e autodeterminação
Relator: VÍTOR AMARAL
Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída em Haia, em 25/10/1980), reveste-se de natureza urgente, implicando uma indagação expedita, que não se compadece
Relator: VÍTOR AMARAL
Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída em Haia, em 25/10/1980), reveste-se de natureza urgente, implicando uma indagação expedita, que não se compadece
Relator: João Conde Correia dos Santos
ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de uma situação de vulnerabilidade
conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980. Por ordem superior ... conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980. (tradução) Autoridade Noruega
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O perdão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas
Relator: MANUEL BARGADO
I - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Lei n.º 55/2020 de 27 de agosto Sumário: Define os objetivos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - O regime processual da Lei n.º 109/2009 de 15 de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Para decretar as providências cautelares cíveis é competente o Tribunal da residência
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Nos termos do artigo 38º, n.º l da Lei 158/2015 a
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – As disposições constantes do art.º 160.º do CP foram
Relator: TERESA COIMBRA
1. Embora da lei 101/2001 de 25.08 não se retire a distinção