18 resultados nos descritores e sumários · 684 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo não ocorre apenas quando o devedor viola a obrigação expressamente prevista no art. 83º do citado diploma (não prestando a informação ... descuidada deixaria de observar. V – Não resultando provado que o devedor tivesse consciência desse dever; estando em causa um facto cuja necessidade de alegação no requerimento inicial não era expressamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
decisão que determinou o valor da prestação alimentar, designadamente as necessidades do credor ou as possibilidades do devedor, o montante daquela prestação pode ser alterado para mais ou para menos ... 342º do CC, incumbe a prova de que se alteraram as suas possibilidades económicas ou as necessidades da ré, ou que esta passou a estar em condições de prover
Relator: TOMÉ RAMIÃO
venda de bens futuros, o vendedor fica obrigado a exercer as diligências necessárias para que o comprador adquira os bens vendidos, segundo o que for estipulado ou resultar das circunstâncias ... contrato – art.º 880.º/1 do C. Civil. 3. Competia à Ré, enquanto devedora, alegar e demonstrar os pressupostos de aplicação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desse prazo, sob pena de inexequibilidade, cumprindo ao juiz, uma vez realizadas as diligências necessárias à fixação desse prazo, fixá-lo (artigo 875º, n.º 1 do Código de Processo ... Civil). V – É que o devedor - executado tem o direito de discutir a perfeição da execução da prestação, e tendo o ónus da prova da realização dos trabalhos que executou
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
raciocínio do julgador «a quo» seja corrigido ou completado pelo Tribunal da Relação, sem necessidade de dar cumprimento da alínea d) do n.º 2 do artigo ... lapso relevante no processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos
Relator: Helena Ribeiro
não laborou em 2013, para depois, ainda assim, concluir que tinha havido emissões. 2- Provado que a sociedade representada pela massa insolvente foi declarada insolvente por sentença, a que sobreveio ... despacho de não aprovação do plano de insolvência e de retirada da administração à devedora no ano de 2012, imperava concluir que a empresa viu a sua atividade cessada
Relator: Ana Patrocínio
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária
Relator: Paula Moura Teixeira
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária
Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem ... contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). III. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal
Relator: PAULO REIS
condigno do devedor e do seu agregado familiar, critério este a densificar e a ponderar casuisticamente em função do caso concreto, conforme as particularidades da situação do devedor, tal como ... sustento minimamente digno do devedor, quando este tem atualmente como único rendimento a quantia mensal de €600; quanto às restantes despesas, por necessidade, vive em casa de sua mãe, comparticipando
Relator: RUI MACHADO E MOURA
tange a dois dos factos dados como provados (ponto 7 e 18), existiu erro notório na apreciação da prova documental e testemunhal carreada para os autos. - No caso em apreço ... vençam juros moratórios contra o fiador, não é necessária a interpelação deste, bastando que tenha sido interpelado o devedor principal afiançado (cfr. art. 805º do Cód. Civil). - A fiança não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
outro), mas sim a parcela do conjunto de todos os rendimentos auferidos pelo devedor que seja necessária para assegurar as despesas referidas nas subalíneas da alínea ... sustento do devedor e respectivo agregado, caso se conclua que aquela deslocação implica uma efectiva alteração do valor que, em termos de razoabilidade, é necessário para prover a esse sustento
Relator: EVA ALMEIDA
competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio ... parte de qualquer condómino da respectiva obrigação de contribuir para o pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns (art.º 1424º do CC), determine, que, caso
Relator: RAMOS LOPES
alegada nos embargos seja idêntica à já invocada na contestação deduzida pela devedora, sendo os meios de prova requeridos distintos dos já apreciados pelo tribunal aquando da declaração da insolvência ... provas admissíveis e aptas à demonstração (e contraprova) de parte deles não foram ainda produzidas em vista de proceder ao julgamento sobre a sua veracidade. III- Sendo as provas requeridas
Relator: Ana Patrocínio
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto
Relator: Ana Patrocínio
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo